STF começa a julgar
ações sobre correção monetária de créditos
trabalhistas - 12/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de quarta-feira (12), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Após as manifestações das partes dos processos e dos terceiros interessados (amici curiae), o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão de 26/8 com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Justiça do Trabalho é competente para julgamento de pretensão relativa a saque do FGTS em razão da pandemia de coronavírus - DeJT 20/07/2020
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Saque FGTS. Pandemia. Competência. A trabalhadora pretende o saque integral do Fundo em razão da pandemia por coronavírus, sendo esta Justiça Especializada competente para julgamento deste feito, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal ("compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"), notadamente em se tratando de depósitos efetuados em conta vinculada da trabalhadora e decorrentes do labor realizado em prol de sua empregadora. Portanto, reconheço a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente lide de jurisdição voluntária. Apelo da autora a que se dá provimento.” (Processo TRT/SP 1000436-24.2020.5.02.0433) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de quarta-feira (12), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Após as manifestações das partes dos processos e dos terceiros interessados (amici curiae), o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão de 26/8 com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Justiça do Trabalho é competente para julgamento de pretensão relativa a saque do FGTS em razão da pandemia de coronavírus - DeJT 20/07/2020
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Saque FGTS. Pandemia. Competência. A trabalhadora pretende o saque integral do Fundo em razão da pandemia por coronavírus, sendo esta Justiça Especializada competente para julgamento deste feito, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal ("compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"), notadamente em se tratando de depósitos efetuados em conta vinculada da trabalhadora e decorrentes do labor realizado em prol de sua empregadora. Portanto, reconheço a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente lide de jurisdição voluntária. Apelo da autora a que se dá provimento.” (Processo TRT/SP 1000436-24.2020.5.02.0433) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Institui Comissão de Estudos para Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2020 - DeJT 7/08/2020
Disciplina a redução a termo da reclamação verbal de forma telemática, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus causador da Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 326/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJE 28/07/2020 (REPUBLICAÇÃO)
Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
ATO
GP/CR Nº 03/2020 - DeJT 7/08/2020
Altera o Ato GP/CR nº 02, de 12 de agosto de 2019, para modificar o valor mínimo constante em depósitos judiciais e/ou recursais e definir procedimentos para conversão em renda imediata da União em processos arquivados definitivamente, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA DGA Nº 16/2020 - DeJT 6/08/2020
Altera a Portaria DGA nº 07/2018. Gestores e fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 23/2020 - DeJT 12/08/2020
Designa os membros para atuar na Comissão de Estudos para Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2020 - DeJT 30/07/2020
Altera o Provimento GP/CR nº 03, de 14 de maio de 2020 que dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e dá outras providências, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
Altera o Ato GP/CR nº 02, de 12 de agosto de 2019, para modificar o valor mínimo constante em depósitos judiciais e/ou recursais e definir procedimentos para conversão em renda imediata da União em processos arquivados definitivamente, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 16/2020 - DeJT 6/08/2020
Altera a Portaria DGA nº 07/2018. Gestores e fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 23/2020 - DeJT 12/08/2020
Designa os membros para atuar na Comissão de Estudos para Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2020 - DeJT 30/07/2020
Altera o Provimento GP/CR nº 03, de 14 de maio de 2020 que dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e dá outras providências, na forma que especifica.
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ATO
Nº 92/2020 -
CONGRESSO NACIONAL -
DOU 31/07/2020
Declara que a Medida
Provisória nº 927,
de 22/03/2020 teve prazo
de vigência encerrado.
Texto na íntegra no
site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Órgãos de
Interesse
- Congresso Nacional
Declara que a Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020 teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 101/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 6/08/2020
Declara que a Medida Provisória nº 946, de 7/04/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 106/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 10/08/2020
Declara que a Medida Provisória nº 982, de 13/06/2020, teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 2/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 7/08/2020
Altera o funcionamento do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho e disciplina a coordenação dos sistemas de constrição patrimonial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 3/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 10/08/2020
Dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC Nº 35/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/07/2020
Altera a composição do Grupo Nacional de Negócios do PJe, definida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 19/2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 98/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 6/08/2020
Transfere para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a coordenação de sistemas de constrição patrimonial voltados à execução trabalhista e ao Fórum Nacional de Precatórios.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 96/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 4/08/2020
Institui equipe de planejamento da contratação destinada a conduzir as ações necessárias ao planejamento e à eventual obtenção de solução de videoconferência para realização de sessões e audiências telepresenciais – epcVideoconferência.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
EDITAL Nº 01/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 5/08/2020
Grupo de Trabalho destinado à
elaboração de estudos e indicação de soluções com
vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a
igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário. (Portaria
nº 108/2020)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
EDITAL N.º 04/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/07/2020
Torna pública a opção de lotação efetuada por candidatos aprovados no I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
LEI Nº 14.034/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 6/08/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.035/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/08/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 119/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 31/07/2020
Institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 122/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 6/08/2020
Estabelece os elementos que constarão do conjunto de identificação padrão de magistrado do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 09/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DeJT de 30/07/2020
Recomenda aos Tribunais Regionais Trabalho a tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos identificados pelo projeto garimpo no âmbito da Justiça do Trabalho e outras providências, em face da pandemia do COVID-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO Nº 70/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 7/08/2020
Recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO Nº 71/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 7/08/2020
Dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini, em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Cobrança de metas. A exigência de cumprimento de metas e resultados insere-se no exercício regular do direito do empregador, que busca o lucro e sucesso de sua empresa ante a grande competitividade do mundo moderno em benefício, inclusive, do próprio trabalhador, já que, além de aumentar seus ganhos, minimiza o risco de desemprego; há metas de produtividade em quase todas as relações de trabalho, o que ainda mais se justifica quando o país está em crise econômica. De se registrar, ainda, que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar. Imprescinde de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, sob pena de transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no ponto. (Processo TRT/SP 1000258-62.2019.5.02.0384) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ausência de identificação do reclamante em audiência de instrução por perda de documento não gera confissão ficta - DeJT 17/07/2020
Essa é a compreensão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Perda de documento de identificação. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Em face da ausência de identificação da reclamante em audiência de instrução, o juízo sentenciante bem poderia ouvi-la, oportunizando na sequência prazo de 15 (quinze) dias para a sua comprovação, tendo em vista que estavam anexados ao feito, junto à petição inicial, documentos de sua identificação, tais como a cópia do RG (sob id 9af77b6) e de sua CTPS (sob id c6e4c81), ou então que se designasse o ato processual para data posterior, conforme preconiza o § 2º do art. 844 da CLT. De fato, compulsando o feito, observa-se que o encarte dos informes ao recurso ordinário da reclamante, comprovando a perda do seu documento de identificação (perda somente reconhecida em audiência de instrução), ocorreu já na primeira ocasião em que a parte pôde se manifestar nos autos, em sede de embargos de declaração. Há que se considerar também que a justificativa é plausível, por isso entendo cabível à hipótese a disposição do parágrafo único do art. 493 do CPC de 2015, utilização oportunizada pelo permissivo do art. 769 da CLT. Assim, este relator tem posicionamento distinto do magistrado de origem, tendo em vista o disposto no art. 844, § 1º, da CLT. Preliminar de Recurso Ordinário da autora acolhida.” (Processo TRT/SP 1001189-64.2019.5.02.0061) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Empregador não é obrigado a disponibilizar ao ex-empregado acesso ao plano de saúde pós-pago - DeJT 10/07/2020
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Plano de saúde pós-pago. Desembolso de valores condicionado ao uso efetivo dos serviços. Manutenção indevida após a ruptura do contrato de trabalho. Aplicação dos artigos 30 e 31, da Lei n° 9.656/98, e 6º, da Resolução ANS nº 279/11. O plano de saúde pós-pago, na modalidade em que são devidos valores pelo empregado apenas nas ocasiões em que faz uso efetivo dos serviços médicos, é excepcionado pela norma que trata da manutenção do convênio de saúde após a ruptura contratual. Nesses casos, não se obriga o empregador a disponibilizar ao ex-empregado o acesso ao plano de saúde anteriormente usufruído.” (Processo TRT/SP 1000816-82.2018.5.02.0444) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Redução do intervalo intrajornada em 5 minutos não gera horas extras - DeJT 7/07/2020
Assim decidiu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira: “Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Gozo de 55 minutos diários. Horas extras indevidas. Em regra, a concessão do intervalo é matéria que se insere na proteção biológica do empregado, somente podendo ser reduzido mediante autorização governamental (artigo 71, § 3º, da CLT), restando impossível sua redução por meio de negociação coletiva, conforme já pacificado pela Súmula 437, II, do C. TST. Todavia, na hipótese vertente, o descanso foi reduzido em apenas 5 minutos, restando assegurada a efetiva fruição de 55 minutos. Conclui-se, assim, que a duração do descanso propiciou o alcance da finalidade da norma que erige do artigo 71, da CLT. Nesse trilhar, mostra-se irrazoável desconsiderar o período efetivamente usufruído pelo trabalhador, presumindo-se que em razão da variação de 5 minutos não houve possibilidade de o empregado alimentar-se e recompor sua energia de trabalho, condenando a reclamada no pagamento de horas extras. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular. (Processo TRT/SP 1002653-86.2016.5.02.0463) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Intervales Minérios Ltda., de Santos (SP), o pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% de sua última remuneração, cumulada com o auxílio previdenciário. A Turma tomou a decisão conforme o entendimento jurisprudencial que permite a cumulação de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento de benefício. (A-RR-179-96.2014.5.02.0442)
Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses - 31/07/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira de trabalho durante nove meses. Segundo o colegiado, a anotação da carteira e sua devolução ao empregado no prazo legal é obrigação do empregador, e a retenção do documento por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito. (RR-800-36.2016.5.21.0041)
Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular - 03/08/2020
Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações em reclamações trabalhistas. De acordo com a jurisprudência do TST, para que a parcela fosse devida, os empregados que ajuizaram as ações deveriam estar assistidos pelo sindicato de sua categoria, mas, nos dois casos, eles haviam contratado advogados particulares. (RR-941-88.2010.5.07.0030 e RR-20025-58.2014.5.04.0664)
Afastada condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico- 3/08/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista em seus pertences. A decisão segue a jurisprudência do TST em relação a revistas em que não há contato físico. (RR-1391-58.2014.5.05.0026)
Proximidade com tubulação de gás garante adicional de periculosidade a operador de caldeira - 3/08/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um armador na área de caldeira da Fluid Controls do Brasil Indústria e Comércio de Válvulas Ltda., de Vitória (ES), que trabalhava em local em que há passagem de combustíveis inflamáveis. A decisão seguiu o entendimento de que é devido o pagamento do adicional em situação como essa. (RR-133400-45.2013.5.17.0006)
Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador - 4/08/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a LBV foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.(RR-1002090-53.2017.5.02.0012)
Justiça do Trabalho deve julgar ação de auxiliar de cozinha contra empresa de cruzeiros marítimos - 4/08/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa de cruzeiros marítimos MSC Cruises contra decisão em que foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar a reclamação ajuizada por um auxiliar de cozinha. Ainda que a prestação de serviços tenha ocorrido em navios que navegam em águas brasileiras e estrangeiras, a Turma entendeu que o conteúdo obrigacional do contrato de trabalho apenas poderia ser fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica ao empregado. (Ag-ARR-1499-51.2017.5.13.0029)
Microempresa que não comprovou insuficiência econômica não tem direito a justiça gratuita - 5/08/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da microempresa Securvid Vidros de Segurança, de Uberlândia (MG), que pedia a concessão de assistência judiciária gratuita em ação rescisória. Por unanimidade, o colegiado confirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas não conseguiram comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. (RO-11403-64.2017.5.03.0000)
Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho - 5/08/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Ferglass Indústria Comércio de Ferragens Ltda., de Cambuci (SP), já extinta, o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade de um empregado. Segundo o colegiado, no caso de extinção da empresa, o empregado com estabilidade decorrente de acidade de trabalho tem direito à indenização correspondente ao mesmo período. (RR-1001733-76.2016.5.02.0087)
Promotor de vendas que usava motocicleta tem direito a adicional de periculosidade- 05/08/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um promotor de vendas da Café Bom Dia Ltda., de Varginha (MG), que fazia uso de motocicleta para se deslocar entre os locais de divulgação do produto. A Turma, por unanimidade, entendeu que ele ficava exposto de forma habitual ao risco. (RR-11098-69.2017.5.03.0036)
Motorista será indenizado por acidente com fios de alta tensão que causou amputação - 6/08/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transfrigo Transportes Ltda., de Paraíso (TO), ao pagamento de reparações por danos morais e materiais a um motorista de caminhão que, após acidente de trabalho com fios de alta tensão, teve o antebraço amputado. A Turma, no entanto, reduziu o valor das indenizações, consideradas excessivas. (ARR-716-26.2015.5.10.0801)
Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras- 6/08/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AAM do Brasil Ltda. e a CSI Cargo Logística Integral S.A., de Araucária (PR), a pagar horas extras a um operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação. A decisão seguiu o entendimento de que a prestação de horas extras habituais, como no caso, descaracteriza o regime semanal de compensação de jornada. (RR-520-88.2016.5.09.0594)
Testemunha indeferida em audiência terá oportunidade de depor em processo sobre comissões - 6/08/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do recurso da World Freight Agenciamentos e Transportes Ltda., de São Paulo (SP), ao juízo de primeiro grau, para que uma testemunha da empresa tenha oportunidade de falar. A Turma entendeu que o fato de o protesto da empresa na audiência não ter sido reiterado posteriormente não afasta seu direito de questionar o indeferimento. (RR-1000222-04.2016.5.02.0003)
Supermercado vai indenizar empregado que ficou isolado e sem funções para cumprir - 7/08/2020
O Supermercado da Família Ltda., de São Paulo, foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização a um empregado que foi isolado em um novo setor sem nenhuma função para realizar. Segundo a Turma, ele foi submetido a situações que atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual. (RR-986-15.2014.5.06.0181)
Analista de crédito de administradora de cartão consegue equiparação aos financiários - 7/08/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a condição financiária de uma analista de crédito e condenou as empresas administradoras de cartão de crédito envolvidas ao pagamento de benefícios e vantagens previstos nas normas coletivas da categoria, como a jornada de seis horas diária. A decisão segue a jurisprudência do TST de que as administradoras de cartão são consideradas empresas de crédito e financiamento, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados como financiários. (RR-1000464-42.2016.5.02.0203)
Operador não obtém reparação por dispensa em massa em indústria alimentícia - 10/08/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a J. Macêdo S.A., fabricante de farinhas de trigo e de mistura para bolos, de pagar indenização a um operador de caldeira dispensado, junto com os demais empregados, em razão do fechamento da filial em Pouso Alegre (MG). Segundo a Turma, não há nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal que justifique o dever de reparação moral. (ARR-10028-94.2017.5.03.0075)
Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados - 10/08/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Mato Grosso pelos créditos trabalhistas devidos no período em que atuou como interventor do Hospital Metropolitano de Várzea Grande (MT). O entendimento foi que, na intervenção, o estado não agia em nome próprio e nem na condição de tomador de serviços. (RR-127-14.2018.5.23.0107)
Corinthians terá de pagar diferença de direito de arena ao meia Tcheco - 12/08/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sport Club Corinthians Paulista a pagar as diferenças relativas ao direito de arena do atleta Anderson Simas Luciano, conhecido como Tcheco. Ao prover o recurso de revista do jogador, a Turma estabeleceu que o percentual relativo ao período em que ele atuou no time em 2010 deve ser de 20%, e não de 5%, como havia decidido o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (RR-1251-50.2012.5.02.0067)
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família - 12/08/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da Tecno Power Equipamentos Ltda., de Contagem (MG). Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção. (RR-4500-13.2000.5.03.0031)
Hipermercado é condenado por obrigar empregada a entoar cantos motivacionais - 12/08/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a indenizar uma operadora de fiambreria de uma loja em Viamão (RS) que era obrigada a entoar cantos motivacionais ou “cantos de guerra” durante eventos. Apenas o valor da condenação foi reduzido de R$ 15 mil para R$ 10 mil. (RR-21395-84.2016.5.04.0411)
Anulada decisão em recurso adesivo anterior ao julgamento do recurso principal - 13/08/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) julgue um recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Secom) e, somente depois, se for o caso, examine o recurso adesivo do sindicato patronal. De acordo com a lei, se o recurso principal não for conhecido, o recurso adesivo também não poderá ser examinado. (RR-2381-20.2012.5.18.0006)
Técnico de enfermagem que atua perto de raio-x móvel não receberá adicional de periculosidade - 13/08/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um técnico em enfermagem do setor de emergência do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre (RS), não deve receber o adicional de periculosidade. Apesar da proximidade, ele não operava o aparelho móvel de raio-x e, de acordo com a jurisprudência do TST, a parcela só é devida aos técnicos de radiologia. (RR-361-64.2013.5.04.0021)
Empregada receberá indenização por ato de improbidade não comprovado - 13/08/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a DLD Comércio Varejista Ltda., de Vitória (ES), a pagar R$ 3 mil de indenização a uma supervisora de crédito demitida por justa causa sob acusação de improbidade. Segundo o colegiado, a empresa cometeu abuso de poder ao aplicar a pena de justa causa sem provas irrefutáveis de que a trabalhadora havia cometido os atos de improbidade apontados. (ARR-1577-26.2014.5.17.0001)
Confederação questiona nota
técnica da CGU sobre críticas de servidores em redes
sociais - 4/082020
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6499, com pedido de medida liminar, contra a nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que considera conduta passível de apuração disciplinar a divulgação pelo servidor de opinião sobre assuntos internos ou de críticas ao órgão em redes sociais. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional - 6/08/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 6970 processos semelhantes sobrestados em outros tribunais.
STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica - 6/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para a magistratura e o Ministério Público. Na sessão virtual encerrada em 4/8, o Plenário, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4219, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria - 6/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral (Tema 359), e servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 368 processos em que se discute matéria semelhante em outros tribunais.
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF - 6/08/2020
A Secretaria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolução 693/2020, editada em 22 de julho para atualizar regras de tramitação processual no Supremo Tribunal Federal (STF) e conferir novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O Procedimento Judiciário 11/2020 regulamenta a resolução em relação ao formato, ao tamanho do arquivo eletrônico pertinente, à ordem em que as peças deverão aparecer no processo e, ainda, trata da indicação e da nomeação das peças relevantes para análise do recurso e de outros aspectos relevantes para o cumprimento da resolução.
Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional - 7/08/2020
Por maioria de votos (6x5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que fixa multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar o processo sob sua responsabilidade. Na sessão virtual concluída em 4/8, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4398, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a alteração no artigo 265 do CPP promovida pela Lei 11.719/2008, que prevê a aplicação da multa.
Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988 - 7/08/2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 4/8, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 194, julgada procedente.
STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria - 10/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é constitucional. De acordo com a Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), esse valor adicional de 25% é pago exclusivamente aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros. A discussão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1095).
Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 20 de setembro - 12/08/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo da medida é reduzir a circulação de pessoas no Supremo e manter as medidas de distanciamento social e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A medida consta da Resolução 699/2020, publicada nesta quarta-feira (12) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6499, com pedido de medida liminar, contra a nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que considera conduta passível de apuração disciplinar a divulgação pelo servidor de opinião sobre assuntos internos ou de críticas ao órgão em redes sociais. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional - 6/08/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 6970 processos semelhantes sobrestados em outros tribunais.
STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica - 6/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para a magistratura e o Ministério Público. Na sessão virtual encerrada em 4/8, o Plenário, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4219, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria - 6/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral (Tema 359), e servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 368 processos em que se discute matéria semelhante em outros tribunais.
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF - 6/08/2020
A Secretaria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolução 693/2020, editada em 22 de julho para atualizar regras de tramitação processual no Supremo Tribunal Federal (STF) e conferir novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O Procedimento Judiciário 11/2020 regulamenta a resolução em relação ao formato, ao tamanho do arquivo eletrônico pertinente, à ordem em que as peças deverão aparecer no processo e, ainda, trata da indicação e da nomeação das peças relevantes para análise do recurso e de outros aspectos relevantes para o cumprimento da resolução.
Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional - 7/08/2020
Por maioria de votos (6x5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que fixa multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar o processo sob sua responsabilidade. Na sessão virtual concluída em 4/8, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4398, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a alteração no artigo 265 do CPP promovida pela Lei 11.719/2008, que prevê a aplicação da multa.
Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988 - 7/08/2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 4/8, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 194, julgada procedente.
STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria - 10/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é constitucional. De acordo com a Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), esse valor adicional de 25% é pago exclusivamente aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros. A discussão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1095).
Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 20 de setembro - 12/08/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo da medida é reduzir a circulação de pessoas no Supremo e manter as medidas de distanciamento social e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A medida consta da Resolução 699/2020, publicada nesta quarta-feira (12) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) demitido sob a acusação de desídia ao atuar em programa de controle de custos de obras rodoviárias, em convênio com o Exército. Ao anular a portaria de demissão, por maioria de votos, o colegiado entendeu que não ficou configurada a repetição de conduta desidiosa necessária para a aplicação da pena de demissão. (MS 20940)
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos - 7/08/2020
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa. (REsp 1819956)
Mais de 269 mil decisões foram proferidas no STJ em regime de trabalho remoto - 10/08/2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 269 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março, com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Segundo os dados de produtividade atualizados nesta segunda-feira (10), o tribunal realizou 86 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado - 12/08/2020
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e a 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte. (CC 147746)
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora - 12/08/2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um empregado, resultado de indenização por danos morais, como verba de natureza privilegiada trabalhista, conforme o disposto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005. (REsp 1869964)
Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos - 13/08/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.
Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao pedido de empregados de uma concessionária de energia elétrica de São Paulo para receber valores cobrados de fundação de previdência complementar, após o plano ao qual haviam aderido ter sido convertido em outro sem os benefícios contratados. (REsp 1803627)
No período em 1º de abril e 4 de agosto, o Poder Judiciário brasileiro realizou 366.278 videoconferências por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, a maioria voltada para realização de audiências e sessões de julgamentos. O dado foi apresentado na sexta-feira (7/8), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. “O uso da videoconferência tornou-se vital para que a Justiça brasileira continue ativa e preste um serviço de qualidade à sociedade, que também está se transformando e demandando cada vez mais soluções desta natureza.”
Homologado acordo de R$ 1 bilhão para reparação do desastre de Mariana - 10/08/2020
Os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, bem como os municípios prejudicados pelo desastre de Mariana (Caso Samarco), receberão quase R$ 1 bilhão a título de compensação e reparação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em casa 5 de novembro de 2015 no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG). A decisão, que pode beneficiar cerca de 2,3 milhões de pessoas, foi proferida no dia 2 de agosto pelo juiz federal Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal de Minas Gerais. O magistrado homologou o programa “Agenda Integrada”, celebrado entre a Fundação Renova, que representa a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, os governos dos dois estados e os municípios localizados na calha do Rio Doce.
Transição para novo sistema de penhora on-line começa em agosto - 13/08/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio on-line de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. O cronograma de implantação inclui a migração dos dados do Bacenjud, que, desde os anos 2000, viabiliza essas operações de cobrança e a automatização do Sisbajud no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha e a Vice-presidente do STJ e Corregedora-Geral da Justiça Federal, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, receberam homenagens na sessão ordinária do Colegiado, realizada na segunda-feira (10/8) em ambiente virtual. A reunião foi a última de Noronha à frente do Conselho. O magistrado será sucedido no cargo pelo Ministro Humberto Martins, a ser empossado em 27 de agosto próximo.
Justiça Federal registra mais de 2,8 milhões de despachos em regime de trabalho remoto - 13/08/2020
A Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal (SEG/CJF) divulgou, na quarta-feira (12/8/2020), o quadro de produtividade da Justiça Federal referente ao regime de trabalho remoto desenvolvido por servidores e magistrados, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O período analisado foi de 16 de março a 26 de julho, contabilizando 132 dias, com exceção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que começou o trabalho remoto em 20 de março e terminou em 26 de julho.
Nos últimos três anos, auditores-fiscais do trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, encontraram 976 crianças e adolescentes em trabalhos prejudiciais à moralidade em estabelecimentos de venda a varejo de bebidas alcóolicas. Esse tipo de atividade, normalmente realizada em restaurantes e estabelecimentos de alimentação, faz parte da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), pois compromete o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social; podendo ainda prejudicar a frequência escolar, sujeitar ao trabalho noturno e expor as crianças e adolescentes a abusos físicos, psicológicos e sexuais.
Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial - 4/08/2020
Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes suspensos por força da Medida Provisória 927/2020, que não foi convertida em lei, foram prorrogados para após a reabertura ao público das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.
Operação resgata trabalhadores em Santa Catarina aliciados no Maranhão - 3/08/2020
Auditores-fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) resgataram nove pessoas em condições análogas à escravidão atuando em uma propriedade de cultivo de cebola no município de Ituporanga, em Santa Catarina. A operação batizada de Cebolinha teve início no dia 27 de julho e contou com a participação da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Trabalho. De acordo com os técnicos da SIT, quatro trabalhadores moravam na região e cinco tinham sido aliciados no município de Timbiras, no Maranhão.
Queda nos pedidos de seguro-desemprego continua em julho - 6/08/2020
As solicitações de seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal, voltaram a apresentar redução em julho e somaram 570.543. O número representa uma diminuição de 8,8% na comparação com julho do ano passado (625.605). Na comparação com junho deste ano (653.174), houve retração de 12,7%. Na primeira quinzena do mês, as solicitações já haviam apresentado queda.
Inspeção do Trabalho resgata dois trabalhadores em Rondônia - 7/08/2020
Em uma ação iniciada em 3 de agosto, auditores fiscais do Trabalho resgataram dois trabalhadores de condições análogas à de escravos em Alta Floresta d’Oeste, em Rondônia. A operação contou com apoio do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal. Os trabalhadores, de 60 e 63 anos, estavam em uma fazenda dedicada à criação de gado, porcos, peixes e cultivo de milho. Eles não tinham carteira assinada e recebiam pagamentos inferiores a um salário mínimo. Além disso, manipulavam agrotóxicos sem os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados.
Trabalhador é resgatado de situação análoga à de escravo em obra na Bahia - 7/08/2020
Um jovem de 19 anos foi resgatado de situação análoga à de escravo por auditores fiscais do Trabalho, em 5/08, em um canteiro de obras de construção civil na cidade de Feira de Santana (BA). Aliciado em Tanquinho, também na Bahia, com a proposta de emprego, ele morava no próprio local de trabalho e não tinha carteira assinada. Durante a fiscalização, os auditores constataram que o jovem trabalhava todos os dias e estava alojado no próprio canteiro de obras. A cama tinha como base paletes de madeira apoiados sobre blocos de cimento, com um colchão velho. Armazenados sobre tábuas no chão, os alimentos eram preparados em fogão improvisado à base de lamparinas alimentadas com álcool no próprio cômodo em que dormia, resultando em risco de incêndio.
INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação - 10/08/2020
A partir de 10/08, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Como as agências continuam fechadas por causa da pandemia, o Instituto decidiu estender para todo o país o serviço chamado Exigência Expressa. A entrega de documentos será viabilizada pela colocação de urnas na entrada das agências; assim, o interessado depositará, na unidade mais próxima de sua residência, cópias simples dos documentos solicitados pelo INSS. As orientações gerais constam da Portaria nº 205 Dirat/INSS, de 7 de agosto.
Governo lança aplicativo eSocial Doméstico - 12/08/2020
O Governo Federal lançou, na quinta-feira (13/8), o aplicativo eSocial Doméstico, que vai simplificar a contratação de trabalhadores domésticos. Desenvolvido pelo Serpro em parceria com as Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, o novo aplicativo vai possibilitar que o empregador faça o registro de empregados e o gerenciamento da folha de pagamento a partir de qualquer smartphone ou dispositivo móvel.
Não é preciso ser uma pessoa negra, indígena, mulher, LGBTQI+, imigrante, uma pessoa com deficiência, idosa, entre outros, para defender mecanismos que permitam uma maior inclusão social desses grupos e combatam a discriminação no trabalho. Com o objetivo de reforçar a importância das ações afirmativas, teve início em 3 de agosto, uma campanha do Ministério Público do Trabalho que alerta: “Cota não é privilégio. Inclusão é um direito.” A série de vídeos conta com diferentes procuradoras e procuradores do MPT, incluindo o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, e a vice, Maria Aparecida Gugel, que esclarecem sobre o papel das cotas e outras ações afirmativas previstas em lei como forma de reparar injustiças e promover a igualdade de oportunidades no país.
Com aval do TRT2, MPT-SP já destinou mais de 10 milhões para combater Covid-19 - 10/08/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo já destinou um total de R$ 10.100.480,00 milhões para o combate à pandemia do coronavírus desde março. As destinações têm origem na reversão de multas e indenizações por danos morais coletivos decorrentes da atuação institucional do órgão, pagos por empresas que descumpriram a legislação trabalhista. Parte dos valores foram garantidos por decisões da Justiça do Trabalho em São Paulo. Outra parte foi destinada por meio de acordos extrajudiciais, via termos de ajuste de conduta (TACs). Os recursos foram destinados a hospitais, fundos municipais de saúde, universidades e entidades da sociedade civil para ações de enfrentamento ao coronavírus na cidade de São Paulo e nos municípios do Grande ABC e da Baixada Santista, área de atuação do MPT-SP.
MPT-SP e Uneafro distribuem cestas básicas em quilombos de SP - 12/08/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo em parceria com a Uneafro Brasil distribuiu na semana passada 475 cestas básicas em quilombos do estado de São Paulo e bairros da capital. O custo total, de R$ 75.968,02, foi revertido pelo MPT ao projeto a partir de multa proveniente de ação civil pública trabalhista. A Uneafro inregra o Fórum Contra o Racismo, do MPT.
MPT vê inconstitucionalidade em proposta do governo que suspende realização de exames médicos ocupacionais durante a pandemia - 12/08/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na quarta-feira (12) nota técnica em que aponta inconstitucionalidade em trechos de proposta do Ministério da Economia que suspende a obrigatoriedade de realização de exames médicos de trabalhadores durante a pandemia de Covid-19. A instituição afirma ainda que as regras vão de encontro às garantias de trabalhadores de serviços essenciais, ferem princípios éticos da medicina ocupacional e aumentam o risco de acidentes e adoecimentos decorrentes do trabalho.
