Composição
do Órgão Especial do TRT-2 é constitucional -
26/10/2020Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4320, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra artigo do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com sede em São Paulo, que dispõe sobre a composição de seu Órgão Especial. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 19/10.
TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença - 4/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio da Direplan Engenharia e Planejamento S/C Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o objetivo de cobrar a satisfação de créditos trabalhistas. Segundo os ministros, a medida é excepcional, mas tem amparo no Código de Processo Civil e foi tomada após diversas tentativas, sem sucesso, de executar a sentença, em que a Direplan foi condenada ao pagamento de diversas parcelas a um empregado.
Publica a Emenda Regimental nº 36.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
RESOLUÇÃO GP/CR Nº 06/2020 - DeJT 3/11/2020
Altera a Resolução GP/CR nº 03, de 10 de setembro de 2020, que instituiu o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ampliar a jornada de trabalho e o horário de funcionamento e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO Nº 351/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 29/10/2020
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
ATO
GP/CR Nº 06/2020 - DeJT 29/10/2020
Altera o Ato GP/CR nº 05, de 18 de setembro de 2020, para definir os critérios e procedimentos de suspensão e exclusão do Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT.
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ATO PR Nº 370/2020 - DeJT 29/10/2020
Transforma, no quadro de Funções Comissionadas deste Tribunal, 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo II, Nº SIGEP 1273, Nível FC-02, e 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo IV, Nº SIGEP 276, Nível FC-04, em 02 (duas) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo III, Nível FC-03.
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EDITAL DE 26/10/2020 - DeJT 26/10/2020
Eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º grau. Lista preliminar de candidatos inscritos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE 03/11/2020 - DeJT 3/11/2020
Eleição do comitê gestor regional para implantação da política nacional de atenção prioritária ao 1º grau de jurisdição e comitê orçamentário de 1º grau. Lista definitiva de candiatos inscritos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇAO N° 17/2020 - DeJT 4/11/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho do Guarujá.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇÃO N° 18/2020 - DeJT 4/11/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇÃO N° 19/2020 - DeJT 4/11/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA GP Nº 33/2020 - DeJT 22/10/2020
Designa os membros da Comissão de Validação, Avaliação e Reavaliação Periódica do Cadastro dos Profissionais Peritos, Tradutores e Intérpretes no Sistema AJ/JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 34/2020 - DeJT 28/10/2020
Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 35/2020 - DeJT 3/11/2020
Designa os integrantes da Comissão que realizará o Inventário Anual na Seção de Almoxarifado e Expedição deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PROVIMENTO CR Nº 02/2020 - DeJT 22/10/2020
Dispõe sobre as correições ordinárias/inspeções a serem realizadas nas Varas do Trabalho e demais unidades judiciais de 1º Grau no âmbito deste Tribunal, altera o Provimento CR n° 01/2020, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
RECOMENDAÇÃO CR N° 71/2020 - DeJT 4/11/2020
Divulga procedimentos referentes à transcrição de depoimentos e demais atos praticados em ata de audiência.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
RECOMENDAÇÃO CR N° 72/2020 - DeJT 4/11/2020
Divulga procedimentos referentes à expedição de carta registrada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
RECOMENDAÇÃO GP N° 02/2020 - DeJT 28/10/2020
Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Magistrados de 1.º e 2.º Graus e às Unidades Judiciárias e Administrativas, que empreguem os esforços necessários na prevenção, acompanhamento e coibição de eventual descaminho da retribuição devida pelo exercício de função comissionada (FC) ou qualquer prática semelhante a rateio ou repasse integral ou parcial de verba de função comissionada (FC) entre servidores.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
Altera o Ato GP/CR nº 05, de 18 de setembro de 2020, para definir os critérios e procedimentos de suspensão e exclusão do Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO PR Nº 370/2020 - DeJT 29/10/2020
Transforma, no quadro de Funções Comissionadas deste Tribunal, 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo II, Nº SIGEP 1273, Nível FC-02, e 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo IV, Nº SIGEP 276, Nível FC-04, em 02 (duas) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo III, Nível FC-03.
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EDITAL DE 26/10/2020 - DeJT 26/10/2020
Eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º grau. Lista preliminar de candidatos inscritos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE 03/11/2020 - DeJT 3/11/2020
Eleição do comitê gestor regional para implantação da política nacional de atenção prioritária ao 1º grau de jurisdição e comitê orçamentário de 1º grau. Lista definitiva de candiatos inscritos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇAO N° 17/2020 - DeJT 4/11/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho do Guarujá.
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EDITAL DE PROMOÇÃO N° 18/2020 - DeJT 4/11/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇÃO N° 19/2020 - DeJT 4/11/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA GP Nº 33/2020 - DeJT 22/10/2020
Designa os membros da Comissão de Validação, Avaliação e Reavaliação Periódica do Cadastro dos Profissionais Peritos, Tradutores e Intérpretes no Sistema AJ/JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 34/2020 - DeJT 28/10/2020
Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 35/2020 - DeJT 3/11/2020
Designa os integrantes da Comissão que realizará o Inventário Anual na Seção de Almoxarifado e Expedição deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PROVIMENTO CR Nº 02/2020 - DeJT 22/10/2020
Dispõe sobre as correições ordinárias/inspeções a serem realizadas nas Varas do Trabalho e demais unidades judiciais de 1º Grau no âmbito deste Tribunal, altera o Provimento CR n° 01/2020, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
RECOMENDAÇÃO CR N° 71/2020 - DeJT 4/11/2020
Divulga procedimentos referentes à transcrição de depoimentos e demais atos praticados em ata de audiência.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
RECOMENDAÇÃO CR N° 72/2020 - DeJT 4/11/2020
Divulga procedimentos referentes à expedição de carta registrada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
RECOMENDAÇÃO GP N° 02/2020 - DeJT 28/10/2020
Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Magistrados de 1.º e 2.º Graus e às Unidades Judiciárias e Administrativas, que empreguem os esforços necessários na prevenção, acompanhamento e coibição de eventual descaminho da retribuição devida pelo exercício de função comissionada (FC) ou qualquer prática semelhante a rateio ou repasse integral ou parcial de verba de função comissionada (FC) entre servidores.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
Declara que a Medida Provisória nº 996, de 25/08/2020, teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO
REGIMENTAL Nº 1/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - DeJT 29/10/2020
Altera o Regimento
Interno do Tribunal Superior do
Trabalho.
Texto na íntegra no portal do
TRT2 em
Legislação - Normas dos
Conselhos e Tribunais Superiores
- CSJT, TST e ENAMAT
Altera o art.
154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º
do Decreto
nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que
autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a
prorrogar o período das antecipações de que tratam
os art. 3º e art. 4º da Lei
nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EMENDA
REGIMENTAL Nº 1/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - DeJT 29/10/2020
Altera a redação dos arts. 55, inciso III, 58,
inciso III, 62, 63, caput, 256, caput, 266,
caput, e 277, § 2º, e do título da Seção IV do
Capítulo VII do Título II do Livro I do Regimento
Interno do Tribunal Superior do Trabalho
[aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937,
de 20 de novembro de 2017].
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos
Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMAT
Altera a Instrução
Normativa CNJ nº 79/2020, que
regulamenta o gerenciamento de projetos
institucionais no âmbito do Conselho Nacional de
Justiça.
Texto na
íntegra no portal do
TRT2 em
Legislação - Normas dos
Conselhos e Tribunais
Superiores - CNJ, STF e
STJLEI Nº 14.075/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 23/10/2020
Dispõe
sobre a conta do tipo poupança social digital; e
altera as Leis
nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058,
de 17 de setembro de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Leis, Decretos e CódigosPORTARIA Nº 229/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 23/10/2020
Altera
a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional
de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do
TRT2 em
Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA
N° 240/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe
4/11/2020 - EDIÇÃO EXTRA
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Altera o art. 1°
da Portaria
CNJ 229/2020, que altera a composição do
Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão
Documental e Memória do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 22.833/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 29/10/2020
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 22.833/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 29/10/2020
Orienta os
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a
impossibilidade de cobrança da contribuição sindical
pelo servidor público federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
Altera
a Portaria
nº 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a
movimentação de servidores e empregados públicos
federais para composição da força de trabalho, de que
trata o § 7º do art. 93 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o
Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério
da Economia.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
RESOLUÇÃO
222/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -
DeJT 29/10/2020
Altera a Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993, que trata do depósito recursal nas ações na Justiça do Trabalho, e a Instrução Normativa n. 20 [editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002], que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 349/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 27/10/2020
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Normas dos
Conselhos e Tribunais Superiores
- CNJ, STF e STJAltera a Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993, que trata do depósito recursal nas ações na Justiça do Trabalho, e a Instrução Normativa n. 20 [editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002], que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 349/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 27/10/2020
Dispõe sobre
a criação do Centro de Inteligência do Poder
Judiciário e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO
Nº 350/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe
29/10/2020
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Dispensa,
no ano de 2020, a atualização cadastral de
aposentados e pensionistas na Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus a que se
refere o art. 2º da Resolução
CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020, em
função da pandemia causada pelo novo
Coronavírus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Competência residual. Migração de regime jurídico. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista não afasta a competência desta Especializada para processar e julgar o feito com relação ao período em que o trabalhador se encontrava sob a égide do regime celetista. Há, portanto, competência residual desta Justiça. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 138, da SDI-1 do TST e Súmula 97 do STJ.” (Processo 1000410-86.2020.5.02.0316) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ao requerer o parcelamento da dívida, o executado renuncia ao direito de opor embargos à execução - DeJT 27/10/2020
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Parcelamento. Renúncia ao direito de opor embargos à execução. Constitui faculdade do devedor propor o pagamento da dívida de forma parcelada, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, frisando-se que, ao requerer o parcelamento, o executado estará reconhecendo o crédito do exequente e renunciando ao direito de opor embargos à execução. Agravo patronal a que se nega provimento.” (Processo 1001425-56.2015.5.02.0384) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É válida a indicação de mais de um paradigma no pedido de equiparação salarial - DeJT 29/10/2020
Assim relatou o Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Inépcia da inicial não configurada. A indicação de dois paradigmas não tem como resultado o reconhecimento da inépcia da petição inicial, uma vez que esta foi apresentada nos moldes do art. 840 da CLT e possibilitou o exercício do direito de defesa pela reclamada.” (Processo 1001676-96.2018.5.02.0084) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação contra empresa que veiculou anúncio de emprego - DeJT 5/11/2020
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Ação proposta por candidato a emprego contra empresa que veiculou anúncio de emprego. Relação de consumo. Incompetência material da justiça do trabalho. Não se cogita que a relação havida entre a reclamante e reclamada seja de trabalho, ainda que em fase preliminar, mas sim de consumo, ainda que a título gratuito, eis que a única atuação da empresa ré é de mera publicadora dos anúncios das vagas. Isto é, a reclamada não selecionou, muito menos contrataria, a reclamante, de sorte que, quem eventualmente poderia contratar a reclamante seria o terceiro indicado na reclamatória. Declarada a incompetência material da justiça do trabalho.” (Processo 1000010-33.2020.5.02.0717) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Aplica-se a legislação estrangeira ao reclamante contratado para trabalhar em navio de cruzeiro internacional - DeJT 5/11/2020
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: “Trabalho em navio de cruzeiro internacional. Legislação aplicável. Exsurge do conjunto probatório que o reclamante foi contratado para prestar serviço em embarcação privada (cruzeiro) de pavilhão estrangeiro, exclusivamente no exterior, o que impõe a aplicação da legislação internacional e afasta a incidência do direito brasileiro. Recurso ordinário do reclamante não provido.” (Processo 1001038-08.2018.5.02.0070) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tuper S.A., processadora de aço de Bento do Sul (SC), ao pagamento de R$ 10 mil de reparação a um soldador que desenvolveu fascite plantar nos dois pés depois de trabalhar em pé por sete anos na solda de peças de escapamento. Por ele ter sobrepeso, o laudo pericial concluiu que o trabalho atuou como causa conjunta para o surgimento da doença ocupacional. (RR-1580-39.2017.5.12.0025)
Apartamento adquirido de boa-fé por artista plástica é liberado de penhora - 23/10/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santo André (SP) adquirido por uma artista plástica de um sócio da Litoral Serviços Técnicos Ltda., empresa que enfrentava uma ação trabalhista promovida por um empregado. Os magistrados concluíram que a proprietária desconhecia a tramitação da ação na época da aquisição do imóvel, penhorado posteriormente. (RR-525-30.2017.5.02.0252)
Proximidade de aparelho móvel de raio-x não garante direito ao adicional de periculosidade - 26/10/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a maternidade Neocenter S.A., de Belo Horizonte (MG), do pagamento do adicional de periculosidade a uma técnica de enfermagem que permanecia na área de uso de aparelho de raio-x móvel. A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST de que a parcela não é devida ao trabalhador que permanece na área de uso, mas não opera o equipamento. (RR-10655-17.2017.5.03.0005)
SPTrans terá dívida trabalhista executada por meio de precatório - 26/10/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução de uma dívida trabalhista da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans) seja processada por meio de precatórios, regime especial garantido à Fazenda Pública em que os pagamentos devidos em razão de decisão judicial são feitos exclusivamente na ordem cronológica e previstos em dotações orçamentárias. O colegiado seguiu o entendimento de que as execuções contra sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial nem visam à distribuição de lucros, como no caso, devem ser submetidas a esse regime.(RR-2473-54.2013.5.02.0023)
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios - 26/10/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) o pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de horas extras a um segurança metroviário que havia aderido, voluntariamente, à norma interna que reduziu o adicional de horas extras não reajustou os anuênios, mas trouxe novos benefícios para a carreira. O colegiado aplicou o entendimento de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. (RR-21810-61.2015.5.04.0004)
Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é liberado - 27/10/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a constrição judicial de um automóvel marca VW Gol, que fora penhorado para garantir as verbas rescisórias de um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo (SP). O colegiado concluiu que a atual proprietária do veículo agiu de boa-fé ao adquiri-lo, pois desconhecia que, na época do negócio, havia uma reclamação trabalhista em tramitação contra o vendedor.(RR-1000648-58.2018.5.02.0322)
Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente - 27/10/2020
Uma loja da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald's), em Varginha (MG), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 20 mil a uma ex-atendente, vítima de assédio moral pelo gerente. O recurso é da trabalhadora, que pediu o aumento da condenação, fixada em R$2 mil pela instância inferior. Por unanimidade, o colegiado considerou o assédio de natureza gravíssima.(RR-10062-58.2019.5.03.0153)
Empregado de montadora tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras - 27/10/2020
Por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. terá de pagar como jornada extraordinária os minutos diários destinados ao lanche/café de um reparador de carrocerias de sua unidade de São José dos Pinhais (PR). A decisão segue o entendimento pacificado pelo TST de que as variações de horário do registro de ponto que ultrapassem o limite máximo de 10 minutos diários devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador. (RR-336-53.2012.5.09.0892)
Entrada em almoxarifado de inflamáveis garante adicional de periculosidade a empregado - 28/10/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um empregado que tinha de entrar num almoxarifado de produtos inflamáveis cerca de três vezes por mês, por cerca de 20 minutos por ocorrência. A decisão foi tomada conforme o entendimento jurisprudencial de que o conceito de tempo extremamente reduzido não envolve apenas a quantidade de minutos, mas o tipo de perigo a que o empregado está exposto. (RR-1000900-93.2018.5.02.0473)
Auxiliar de fábrica de chocolates não tem direito à estabilidade da gestante - 28/10/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou entendimento de que a garantia de emprego a que tem direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estende à modalidade de contratação temporária. Com isso, excluiu da condenação imposta à Luandre Temporários Ltda. e à Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. (nome fantasia da rede Cacau Show) o pagamento dos salários correspondentes ao período da garantia provisória de emprego de uma auxiliar de produção demitida no início da gravidez. (RR-1002078-94.2017.5.02.0511)
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação - 28/10/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Telemar Norte Leste S.A. de obter o depoimento de um vendedor que prestou serviços em Pernambuco e ajuizou reclamação trabalhista visando ao pagamento de diversos créditos trabalhistas. Para a Turma, a empresa, na condição de reclamada, tinha o direito constitucional e legalmente assegurado de tentar obter a confissão do reclamante no seu depoimento pessoal. (RR-85300-18.2006.5.06.0004)
Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente - 29/10/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um motorista da Granja Chua e da Genética Suína DB-Danbred, de patos de Minas (MG), tinha a jornada de trabalho controlada pelas empresas, por meio de tacógrafo e aparelho celular. Assim, deferiu horas extras ao empregado. (E-ED-RR-373-52.2013.5.03.0071)
Vendedor de bebidas não será enquadrado na categoria sindical preponderante da empresa - 29/10/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação das normas coletivas dos empregados na indústria de bebidas a um vendedor da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) em Pernambuco. A decisão leva em conta que, no caso de categoria profissional diferenciada, o enquadramento não é definido pela atividade preponderante do empregador. (Ag-RR-646-68.2011.5.06.0313)
Mantida responsabilidade da ECT em acidente que vitimou terceirizado - 29/10/2020
A Terceira Turma do TST rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios (ECT) contra a condenação, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização à esposa de um motorista terceirizado de Governador Valadares (MG) que morreu em acidente de trabalho. Segundo a Turma, a condenação do tomador de serviços decorre da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. (ARR-1614-63.2014.5.03.0059)
TST nega pedido para rescindir decisão que beneficia 8 mil aposentados do Banespa - 03/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória pela qual o Banco Santander (Brasil) S/A tentava anular condenação ao pagamento de parcelas de gratificação a oito mil aposentados do antigo Banco do Estado de São Paulo S.A. (Banespa), cujos valores podem chegar a R$ 5 bilhões. O banco alegava ilegitimidade da associação que representa os aposentados porque não houve autorização expressa em assembleia para propor a ação. De acordo com a SDI-2, no entanto, o Santander pretendia, na ação rescisória, que a questão fosse analisada sob uma ótica jamais apreciada na ação principal ou mencionada na defesa. (RO-1000312-70.2019.5.00.0000)
Negligência de tecelagem com saúde e segurança justifica rescisão indireta de contrato de operadora - 03/11/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma operadora de máquinas a rescisão indireta do seu contrato com a TED Artefatos de Cordas Ltda., de Itajaí (SC), diante da comprovação de que a atividade realizada contribuiu para que ela desenvolvesse Síndrome do Manguito Rotador, doença ocupacional no ombro. Para os ministros, o descumprimento das obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a execução das tarefa configura falta grave do empregador. (RR-808-44.2014.5.12.0005)
Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos - 03/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a publicação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que não foi acompanhado dos votos vencidos. De acordo com a SDI-2, a juntada é necessária, nos termos do Código de Processo Civil, e o descumprimento implica nulidade absoluta da publicação do acórdão. (RO-80168-25.2018.5.22.0000)
Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes - 04/11/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jotur Auto-Ônibus e Turismo Josefense, de Palhoça (SC), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por não contratar aprendizes no percentual que a lei obriga. Para a Turma, a conduta da empresa traz prejuízos ao sistema de formação técnico-profissional e contraria o direito fundamental à profissionalização. (RR-1432-91.2015.5.12.0059)
Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada - 04/11/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. (AIRR-1279-93.2018.5.20.0006)
Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica - 5/11/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Drogaria Onofre Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), deverá pagar indenização de R$10 mil a uma farmacêutica que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal. Para a Turma, a conduta é ilícita e justifica a reparação. (RR-1002449-21.2016.5.02.0373)
Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora - 5/11/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um carpinteiro que havia ajuizado a reclamação trabalhista no Ceará, onde mora, contra uma construtora e uma empreiteira sediadas em São Paulo por parcelas relativas a serviços prestados no Maranhão. A decisão reafirma a jurisprudência da Subseção de que o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador, quando for em local diverso daquele em que foi contratado ou prestou serviço, somente é possível se as empresas demandadas forem de âmbito nacional. (E-RR-776-51.2013.5.07.0025)
TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias - 05/11/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga Ltda., de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. Por maioria, o colegiado entendeu que o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em razão da jornada considerada extenuante. (E-RR-402-61.2014.5.15.0030)
Foi publicada no Diário da Justiça de terça-feira (27) a Resolução 708/2020, que institui o Laboratório de Inovação do Supremo Tribunal Federal (Inova STF). A iniciativa busca modernizar o processo judicial no Tribunal por meio da execução centralizada de ações baseadas em tecnologias digitais. Uma das metas de gestão anunciadas pelo ministro Luiz Fux, o Inova STF reunirá uma equipe multidisciplinar em ambiente único e inovador, para que sejam arquitetadas soluções de tecnologia jurisdicionais.
Fux lança pesquisa em parceria com Oxford para avaliar qualidade de vida de servidores do STF em teletrabalho - 28/10/2020
Ao destacar a importância do Dia do Servidor Público, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou iniciativa inédita para realização de pesquisa sobre a qualidade de vida dos servidores da Corte em trabalho remoto. O estudo é uma parceria com a Universidade de Oxford, por meio de departamento voltado a incentivar políticas públicas de aperfeiçoamento da governança.
Negado habeas corpus a comerciante que
teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo
de execução - 27/10/2020
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido no curso do processo de execução por dívida de aluguéis, originada de contrato celebrado entre pessoas físicas.(HC 597069)
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original - 28/10/2020
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de mineração que alegava a prescrição de ação na qual uma mulher pedia a reparação dos danos morais decorrentes da realização de obras nas proximidades de sua residência. (REsp 1868419)
Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido 3/11/2020
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento da controvérsia cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos, que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada.
Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista - 3/11/2020
O juízo responsável pela recuperação judicial da empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo trabalhista. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir, a favor de uma vara de recuperação judicial de São Paulo, conflito de competência que também envolvia um juízo trabalhista em Salvador. A decisão foi unânime. (CC 162769)
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido no curso do processo de execução por dívida de aluguéis, originada de contrato celebrado entre pessoas físicas.(HC 597069)
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original - 28/10/2020
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de mineração que alegava a prescrição de ação na qual uma mulher pedia a reparação dos danos morais decorrentes da realização de obras nas proximidades de sua residência. (REsp 1868419)
Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido 3/11/2020
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento da controvérsia cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos, que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada.
Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista - 3/11/2020
O juízo responsável pela recuperação judicial da empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo trabalhista. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir, a favor de uma vara de recuperação judicial de São Paulo, conflito de competência que também envolvia um juízo trabalhista em Salvador. A decisão foi unânime. (CC 162769)
Definida no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 2019, para implantar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, a Meta 9 tem mobilizado os tribunais brasileiros. Até o momento, o ODS 8, que promove “Trabalho Decente e Crescimento Econômico”, é o principal tema escolhido e está no foco de seis tribunais. O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho escolheram o ODS 8 e criaram o Programa Trabalho Seguro focado na prevenção de acidentes de trabalho. Para isso, elaboram uma cartilha com o objetivo de auxiliar o trabalhador a desempenhar funções de forma segura e promover ambientes laborais protegidos. A atividade é desenvolvida em parceria com o CNJ o Ministério Público do Trabalho e a Justiça Federal.
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Juiz-Relator, firmando a seguinte tese: "a morte do mandante antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário, não havendo que se cogitar de boa-fé ou de conhecimento do óbito pelo advogado, ocasionando a extinção do processo sem resolução de mérito e sem possibilidade de habilitação de sucessores" (Tema 258).
Consulta Gerencial ao Auxílio Emergencial está disponível para 7, 4 mil usuários ativos do Judiciário Federal que acessam o CNIS - 27/10/2020
No engajamento pela adoção de medidas de enfrentamento à demanda do auxílio-emergencial a DATAPREV, atendendo à solicitação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, realizou a atualização do perfil dos 7,4 mil usuários ativos no Judiciário Federal com acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para possibilitar a consulta às informações qualificadas do auxílio emergencial em https://consultaauxiliogestores.dataprev.gov.br/consultaauxilio/#/.
Início da contagem do período de graça é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade - 27/10/2020
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, em 16/10 em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Incidente de Uniformização interposto pela parte autora, no termos do voto da Relatora, fixando a seguinte tese: "o início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no art. 15, inciso II e §§ 1º e 2° da Lei n. 8.213/1991, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade" (Tema 251).
Em iniciativa inédita, presidente do STJ e CJF recebe cidadãos de todo o país para ouvir críticas e sugestões sobre o Judiciário nacional - 28/10/2020
Doze pessoas de diversas regiões do país foram recebidas na quarta-feira (28) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, na primeira edição do projeto Fale com o Presidente – de mãos dadas: magistratura e cidadania. O ministro destacou que o encontro ocorreu no Dia do Servidor Público e que ouvir o cidadão é uma das obrigações de todos os servidores, incluindo os magistrados.
Gratificação de Atividade de Segurança não incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público - 4/11/2020
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Juiz-Relator, firmando a seguinte tese: "por ser pro labore faciendo, a gratificação de atividade de segurança - GAS, prevista na Lei n. 11.416/2006, não incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público, de modo a não incidir contribuição previdenciária sobre seu valor no regime próprio" (Tema 257).
Ministério da Justiça encaminha ofício do STJ à PF para abertura de inquérito - 4/11/2020
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou na tarde desta quarta-feira (4) a instauração de inquérito para investigar o ataque externo identificado na rede de informática do tribunal, que comprometeu temporariamente a continuidade dos serviços da Corte.
Foram publicadas nesta sexta-feira (23/10) as Portarias Conjuntas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) nº 76 e nº 77, que criam um novo leiaute para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que substituirá o eSocial atual e reformulam o cronograma de implantação. O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei nº 13.874/19 e entrará em operação a partir do ano que vem, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças. O novo sistema segue premissas de modernização, simplificação e respeito aos investimentos já feitos pelas empresas e profissionai
Grupo móvel resgata cinco trabalhadores no interior do Pará - 28/10/2020
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) resgatou cinco trabalhadores em uma operação no interior do Pará. Todos dormiam em barracões de lona, com piso de terra dura, não batida, e sem paredes ou proteções. A água usada vinha de cacimbas cavadas nas proximidades, com detritos e insetos, e sem potabilidade. Auditores fiscais do Trabalho constataram também que os trabalhadores usavam um pano para coar a sujeira visível da água. Ante a falta de banheiros, as necessidades fisiológicas eram atendidas no mato.
Ação evita prejuízo de pelo menos R$ 6 milhões aos cofres da Previdência - 30/10/2020
Em operação deflagrada nesta sexta-feira (30), a Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista de Pernambuco desarticulou uma organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias. O grupo atuava fraudando diferentes espécies de benefícios de três formas: recebimento de créditos pós-óbito, criação de beneficiários fictícios e atualizações de dados à revelia dos titulares. A operação “Aturada” cumpriu um mandado de busca e apreensão, no Recife (PE).
Governo publica orientações para volta dos servidores e empregados públicos ao trabalho presencial - 3/11/2020
Ogoverno federal publicou, na terça-feira (3/11), a Instrução Normativa (IN) nº 109, que trata das orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial. Segundo a norma, a presença de servidores e empregados públicos em cada ambiente de trabalho, neste primeiro momento, não deverá ultrapassar 50% do limite de sua capacidade física. Além disso, deve ser mantido o distanciamento mínimo de um metro.
Pesquisa mostra que 57% dos servidores públicos federais preferem voltar ao trabalho presencial em regime escalonado - 5/11/2020
Quando o trabalho presencial for retomado, a maioria dos servidores (57%) prefere voltar às atividades em turnos ou dias alternados. Apenas 4,8% espera que todos os profissionais voltem ao mesmo tempo. Em relação à saúde e segurança no local de trabalho, o protocolo que os servidores esperam que seja adotado deve contemplar, prioritariamente, desinfecção diária das áreas de trabalho e áreas comuns, distanciamento social, horário flexível e aferição de temperatura.
Operação em Betim (MG) prende mais quatro pessoas - 5/11/2020
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista deflagrou, na quinta-feira (5), a operação Acinte II, em Betim (MG). Durante a ação, foram presas preventivamente quatro pessoas acusadas de fraudar benefícios assistenciais (BPC/LOAS). Com elas, foram apreendidos aparelhos de telefone celular, 20 chips e farta documentação. A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais também determinou o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, além do arresto de cinco veículos e o sequestro de valores em duas contas bancárias dos envolvidos.
A Tennisbar Comércio de /calçados LTDA. assinou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi das Cruzes obrigando-se a não permitir nenhuma forma de assédio moral contra seus empregados, além de registrar todos em carteira de trabalho. Em 2016, O MPT recebeu denúncia da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, informando a existência de dezenas de ações trabalhistas individuais contra a Tennisbar por ausência de anotação em carteira de trabalho. Em audiências com ex-empregados, o MPT constatou, além da falta de registro, a prática de assédio moral, em que empregados eram “constrangidos” por superiores hierárquicos.
MPT destina R$ 317,5 milhões para o enfrentamento à Covid-19 - 28/10/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 317,5 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado nesta quarta-feira (28). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.
MPT quer debate mais amplo sobre liberação para o consumo do trigo transgênico argentino - 29/10/2020
O Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, do qual faz parte o Ministério Público do Trabalho (MPT) por meio do subprocurador-geral do Trabalho e coordenador do fórum Pedro Luiz G. Serafim da Silva, juntamente com os Fóruns Estaduais, requereram junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (CNTBio) a promoção de um debate mais profundo e amplo sobre a liberação do consumo do trigo transgênico argentino no Brasil. Para as instituições integrantes do fórum, a matéria não foi suficientemente discutida e tem impacto direto sobre a saúde da população.
MPT abre inscrições a empresas interessadas em divulgar vagas de empregos para pessoas com deficiência - 3/11/2020
Estão abertas até o dia 20 de novembro as inscrições a empregadores e empregadoras interessados em divulgar vagas de trabalho para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS no portal da Conferência e Exposição Nacional de Inclusão e Acessibilidade (Reconecta). A primeira edição nacional e virtual do evento ocorrerá entre os dias 3 e 5 de dezembro e contará com atividades e debates voltados à sensibilização sobre a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência.
