Multa
No
que
tange à tese da embargante de que não seria devida à multa
em razão
do silêncio da embargada, entendo que tal tese não faz
sentido algum, já
que a aplicação da multa independe de qualquer
manifestação de vontade
posterior do interessado, pois no acordo constou como
única condição para
a aplicação da multa o atraso no pagamento de alguma
parcela. Tal tese,
além de não ter base legal, repito, não faz sentido, pois
a aplicação da
multa decorre simplesmente do inadimplemento do acordo.
(Proc. 1000585-72.2018.5.02.0018
- J. João Forte Junior - 4/09/2020)
Vale
frisar que à reclamada, ora embargante, foi dado o prazo
de 06 (seis) meses para
regularização dos depósitos
relativos
ao FGTS do autor, sendo
que a decretação do estado de calamidade
decorrente da pandemia da Covid-19 se deu mais de três
meses após a
homologação do acordo.
Considerando que não houve a
demonstração
do cumprimento da obrigação, ainda
que em parte, resta patente
o prejuízo à embargada, o
que justifica a incidência da cláusula penal
estabelecida pelas partes. (Proc. 1001392-28.2019.5.02.0028 - J. Ana
Cristina Magalhães Fontes Guedes - 1/09/2020)
Está claro, portanto, que a autora
permaneceu silente para aguardar todo o pagamento do
acordo firmado pelas partes para, somente depois de
completamente adimplido, voltar-se contra seu próprio
silêncio, para se
favorecer do pequeno lapso temporal. Não se é possível
cogitar qualquer
execução diante da configuração do supressio,
corolário da boa-fé
objetiva. (Proc. 1000967-66.2019.5.02.0071
- J. Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira -
24/09/209)
Responsabilidade
As
cláusulas foram pactuadas por livre vontade das partes, e
não há quaisquer ressalvas sobre a necessidade de esgotar
os meios de execução em desfavor da 1ª reclamada,
responsável principal pelo acordo; bastava o não
pagamento. Ademais, o acordo homologado vale como decisão
irrecorrível e o seu cumprimento far-se-á no prazo e
condições estabelecidos (arts. 831, parágrafo
único, e 835,
ambos da CLT). (Proc. 1000613-43.2019.5.02.0717
- J. Carolina Menino Ribeiro da Luz Pacifico - 4/09/2020)
O
autor é credor da empresa reclamada desde a época da
prestação de serviços, e
se tornou credor de um título executivo judicial após a
homologação do acordo pactuado nestes autos. Portanto,
estando a reclamada lesando o autor, que é um credor, e
praticando o ato ilícito de descumprir o mandamento
judicial de pagamento, a desconsideração da personalidade
jurídica é medida que
se impõe, já que expressamente preenchidos os requisitos
do artigo 50 do Código
Civil. (Proc. 0075800-74.2007.5.02.0077
- J. Angela Favaro Ribas - 17/09/2020)
Quitação
Desnecessária a juntada de petição ou
recibo, no caso de quitação das parcelas,
tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o
inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do vencimento da última
parcela. (Proc. 1000872-77.2019.5.02.0607
- J. Mariza Santos da Costa - 25/09/2020)
Suspensão
A suspensão das execuções prevista pela lei de
recuperação judicial não tem qualquer relação com o
inadimplemento do acordo, obrigação espontaneamente
assumida pela parte e
passível de cumprimento. Vale
lembrar que a empresa em
recuperação judicial continua em
regular atividade
e deve cumprir todas as suas
obrigações regulares, no que
se inclui o cumprimento dos
acordos judiciais. (Proc. 1000517-76.2019.5.02.0022
- J. Samir Soubhia - 11/09/2020)
A força maior
não pode justificar a
inadimplência do acordo. É certo
que o momento atual
desafia a cooperação de
todos os atores sociais,
visando minimizar os riscos
sofridos pela pandemia causada
pela COVID-19. Entretanto, a
Embargante não poderia deixar de pagar o
acordo, sem anuência da parte Reclamante. (Proc. 0000363-12.2015.5.02.0056 - J.
Felipe Marinho Amaral - 5/08/2020)
Em que pese
serem notórios os fatos
relativos à pandemia, realização
de cultos e perda de
receita alegados pela
Embargante, também é notória
a queda de
receita enfrentada pelos trabalhadores, os
mais atingidos pelos efeitos
da pandemia. Além disso, é
notório também o fato de
que a Embargante
movimenta valores bilionários
anualmente decorrentes de
dízimos ou
doações feitas pelos milhões
de fiéis em milhares de templos
espalhados pelo Brasil e pelo mundo. Mesmo
diante desse fato notório,
a Embargante requer a
isenção da multa pactuada,
fazendo uso malicioso de uma
situação que levou à
falência milhares de empresas,
acabou com
empregos e especialmente,
dizimou mais de 120 mil
vidas até a
data dessa decisão, agindo,
assim, com absoluta má-fé,
tendo em
vista que embora sua
receita tenha diminuído, seu
patrimônio bilionário
não foi afetado de forma
significativa a obstar o
pagamento tempestivo do acordo. (Proc. 1001441-45.2019.5.02.0715 - J.
Daniela Maria de Andrade Schwerz - 1/09/2020)
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Multa
Os
termos do acordo foram pactuados pelas partes em
audiência, aí incluindo-se as datas de
vencimento das parcelas e a multa em caso de
inadimplência. Inclui-se dentro
do conceito de inadimplência o cumprimento em atraso, eis
que é parte do
todo, mormente como no caso, em que a executada não
comprova nos autos a
regular quitação das parcelas. Tem-se assim que acordo foi
violado, eis
que quitada a oitava parcela vencida em 11.9.2019 na data
de 17.9.2019,
vide documento ID. 6e4ad19 - Pág. 1, procedendo a execução
apenas da multa
de 70% sobre esta parcela quitada intempestivamente.
(Proc. 1000668-88.2016.5.02.0461
- Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - 6/08/2020)
A
decisão do d. juízo de origem, de fixar a multa apenas
sobre a parcela paga em atraso, nos termos do artigo 413
do Código
Civil,
é medida adequada à situação fática delineada. Não é
razoável aplicar-se
a cláusula penal contida no termo de conciliação constante
dos autos, eis
que sequer houve inadimplemento da obrigação, mas, apenas,
mora, pois houve
o pagamento do valor avençado, embora com atraso de quinze
dias. (Proc. 1001513-93.2016.5.02.0373
- Rel. Regina Aparecida Duarte - 4/02/2020)
Apesar
de integralmente quitado o acordo, quatro parcelas foram
pagas a destempo, constituindo
inadimplemento da obrigação, pois o credor não está
obrigado a receber
após o vencimento da obrigação, ensejando sobre essas
parcelas a aplicação
da cláusula penal. Frise-se que trata-se de aplicação de
cláusula penal
que foi estipulada de comum acordo pelas partes e em razão
do pagamento
a destempo de quatro das cinco parcelas da avença. (Proc.
1000139-76.2017.5.02.0221
- Rel. Soraya Galassi Lambert - 3/08/2020)
Quitação
Com
efeito, o acordo celebrado é lei entre as partes, mormente
quando homologado em Juízo, tendo o escopo de evitar a
eternização dos litígios e facilitar a conciliação entre
as partes. Assim sendo, a parte credora tinha o dever de
noticiar o inadimplemento do acordo nos autos, no prazo
avençado de 10 dias
após o o vencimento da última parcela da obrigação, que
ocorreu em 04/07/2017,
e não o fez a tempo, quedou-se inerte no cumprimento da
obrigação que era
de seu encargo. (Proc. 1000543-14.2017.5.02.0291
- Rel. Lycanthia Carolina Ramage - 20/08/2020)
Suspensão
Não se
desconhece o período de grave crise da atividade econômica
do país, inclusive no seguimento explorado pela agravante,
decorrente da pandemia de COVID-19. Porém, não há nos
autos prova robusta da situação de debilidade financeira
da devedora. E, diante da imunidade da coisa julgada
material, deve ser mantido o respeito à segurança jurídica
e às garantias constitucionais, ainda que em situações
extremas, velando pela confiança, estabilidade e
previsibilidade. A questão demanda, se assim
convencionarem as partes, a repactuação do acordo. (Proc.
1002002-20.2017.5.02.0075
- Rel. Ivani Contini Bramante - 30/07/2020)
Decisão
que defere pedido da parte, sem aquiescência da parte
contrária, para
suspender a exigibilidade de parcelas de acordo reveste-se
de ilegalidade
e é passível de ser atacada por mandado de segurança.
(Proc. 1001503-62.2020.5.02.0000
- Rel. Sonia Maria Forster do Amaral - 10/08/2020)
De
qualquer forma, a agravante não tem direito líquido e
certo à suspensão do acordo nos moldes pretendidos na
inicial. Não há possibilidade de alteração unilateral do
acordo homologado, ainda que vise apenas à suspensão
temporária de seu cumprimento. A agravante confunde a
impossibilidade da continuidade de contratos de trabalho e
do cumprimento de obrigações contratuais com o não
pagamento de débito decorrente de acordo homologado
judicialmente, que tem força de decisão irrecorrível.
Tratando-se de obrigação sob os efeitos da coisa
julgada, sua alteração somente é possível através da
novação, que, aliás,
já foi utilizada pelas partes nos autos principais, em
outubro de 2018, conforme
evidencia o documento Id 10d9fa6. (Proc. 1001439-52.2020.5.02.0000
- Rel. Magda Aparecida Kersul de Brito - 10/08/2020)
Título Executivo
Os
direitos trabalhistas são indisponíveis antes ou no curso
da relação, após admite transação, desde que não haja
alegação de dolo, fraude ou coação, como no
caso autos. Portanto, o autor já possui um título
executivo líquido, certo
e exigível, obtido em um órgão privado, em que não se
alega nulidade, apenas
inadimplemento do acordo, não havendo justificativa para
exigir que o autor
ingresse com uma ação de conhecimento, criando obstáculos
para o acesso
ao judiciário, art. 5º, XXXV,
da CF. (Proc. 1000610-54.2019.5.02.0502
- Rel. Valdir Florindo - 9/03/2020)
Título Extrajudicial
Ocorre
que o acordo extrajudicial não é documento hábil a
instruir ação de execução perante a Justiça do Trabalho.
Com efeito, o rol previsto no art.
876 da CLT traz em seu bojo de forma taxativa os
títulos extrajudiciais que podem ser executados nessa
Justiça Especializada, não contemplando o termo de
confissão de dívida. (Proc. 1001232-76.2019.5.02.0521
- Rel. Paulo José Ribeiro Mota - 14/03/2020) |
A Justiça do
Trabalho de São Paulo, por meio da ferramenta eletrônica
de pesquisa patrimonial CNIB (Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens), conseguiu localizar um imóvel
na Bahia que garantiu o pagamento de R$ 1 milhão de uma
dívida
trabalhista que estava em execução. O caso é parte de um
acervo de quase
100 processos que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de
Arujá-SP em face de
um grupo econômico familiar (massa falida) com débitos
trabalhistas que somam
R$ 7,8 milhões, referentes a ações ajuizadas em 2013. Após
vários anos de
execução contra a massa falida e seus sócios sem localizar
patrimônio por
meio dos convênios eletrônicos comumente utilizados no TRT
da 2ª Região, a busca feita pela CNIB resultou na
identificação de vários imóveis rurais em nome do
sócio-fundador do grupo no estado da Bahia. O montante de
R$
1 milhão assegura mais de 10% da dívida consolidada do
Processo-Piloto nº 1001361-57.2014.5.02.0521.
