PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DA 2a REGIÃO ATO GP N. 33, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 Revogado pelo Ato n. 12/GP, de 9 de março de 2023 Altera o Ato GP n. 11, de 26 de fevereiro de 2021, no que se refere ao exercício da atividade na modalidade de teletrabalho pelos magistrados e magistradas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça mantém a suspensão do processo PJe n. 0006711-84.2019.2.00.0000, que analisa a proposta de regulamentação do exercício do teletrabalho pelos(as) magistrados(as); CONSIDERANDO que Ato GP n. 33, de 7 de julho de 2021, regulamenta o teletrabalho estabelecendo as modalidades teletrabalho integral e parcial apenas para os(as) servidores(as) do Tribunal Região do Trabalho da 2ª Região, não abrangendo o exercício da magistratura, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º do Ato GP n. 11, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º………………………… ………………………………… § 5º A concessão da condição especial de trabalho na modalidade teletrabalho, prevista no inciso V do caput, quando envolver magistrado(a) dependerá de regulamentação própria nos mesmos moldes em que há para o(a) servidor(a) ou até que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho definam a matéria.” (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Ato GP n. 11, de 2021. Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP n. 33, de 03 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3530, p. 1-2, 4 ago. 2022. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL Desembargador Presidente do Tribunal Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. , Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP n. 33, de 03 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3530, p. 1-2, 4 ago. 2022.