PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DA 2a REGIÃO 
 
 
PORTARIA CR Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2022         
 
 
Revogada pela Portaria n. 11/CR, de 15 de setembro de 2023 
 
Determina a suspensão temporária, para fins 
de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das 
execuções elencadas em face da FUNDAÇÃO 
DO ABC - COMPLEXO DE SAUDE DE MAUÁ 
– COSAM 
 
 
 
O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 
DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  
 
CONSIDERANDO os termos do Provimento GP/CR nº 02/2019, que disciplina o funcionamento dos 
Juízos Auxiliares em Execução;  
 
CONSIDERANDO o acolhimento do parecer apresentado pelo Juízo Auxiliar em Execução e a 
aprovação do plano prévio de liquidação de execuções, referente ao Pedido de Providências nº 
0000259-02.2022.2.00.0502;  
 
 
RESOLVE  
 
 
Art. 1º Determinar a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, 
das execuções listadas no ANEXO desta Portaria (Id 1930419), movidas contra a FUNDAÇÃO DO 
ABC - COMPLEXO DE SAUDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36).  
 
§1°. Para fins de inclusão na situação prevista no caput, os processos listados no ANEXO devem 
conter decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados até a data da publicação da 
presente Portaria (artigo 3°, §1° do Provimento GP/CR n° 02/2019).  
 
§2° O juízo originário da execução é responsável pela análise de todos os incidentes processuais 
que envolvam os atos por ele praticados (art. 3º, § 1º do Provimento GP/CR nº 02/2019).  
 
Art. 2° O inadimplemento de qualquer das condições estabelecidas implicará a revogação do plano 
prévio de liquidação, a proibição de obter novo plano pelo prazo de dois anos e o prosseguimento 
do pedido de providências com a execução forçada dos bens em face do devedor (art. 7°, §2° do 
Provimento GP/CR n° 02/2019).  
 
 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3561, p. 
1-2, 19 set. 2022. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
 
São Paulo, data da assinatura eletrônica.  
 
 
 
MARCELO FREIRE GONÇALVES 
Desembargador Corregedor do TRT da 2ª Região 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.  
 
 
 
Anexos 
Anexo 1: Download 
,  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3561, p. 
1-2, 19 set. 2022.