Ato CGJT_ENAMAT

ATO CONJUNTO CGJT.ENAMAT Nº 004, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Divulgado no DeJT de 29/04/2014

Altera dispositivos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT Nº 001/2013.

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e o MINISTRO DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ENAMAT, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a necessidade de proceder à atualização e ao aperfeiçoamento das normas que regulamentam a criação e o funcionamento das Comissões de Vitaliciamento no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tomada na sessão de 31 de agosto de 2012, nos autos do Procedimento CSJT-19700 - 5.2006.5.90.000, de que a uniformização sobre a criação de Comissão de Vitaliciamento e respectiva regulamentação é objeto de ato conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT;

Considerando as sugestões colhidas por ocasião da 3ª reunião do Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho, ocorrida em 3 de abril de 2014;

RESOLVEM

Art. 1º O artigo 2º do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT Nº 001/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Comissão de Vitaliciamento será composta por, no mínimo, três desembargadores do trabalho, eleitos pelo Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal, um dos quais integrante da direção ou do Conselho da Escola Judicial”.

Art. 2º Republique-se o Ato Conjunto CGJT.ENAMAT Nº 001/2013 com as alterações introduzidas.

Art. 3º Este Ato Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2014.

Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Diretor da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT