Ato Conjunto nº 27/2020

ATO CONJUNTO Nº 27, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Disponibilizado no DOU de 10/06/2020

Divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2020 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que incluiu os arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CONSIDERANDO o art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019; e

CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o limite de pagamentos de despesas primárias, no exercício de 2020, de cada Unidade Orçamentária da Justiça do Trabalho, na forma do Anexo Único.

§ 1º Para fins de apuração de limite de pagamentos, considerar-se-á, também, os restos a pagar satisfeitos no exercício.

§ 2º O remanejamento de dotações orçamentárias entre unidades, após o processamento das alterações no SIAFI, implicará a atualização, automática, dos limites constantes do Anexo, promovendo-se a ampliação do limite da unidade suplementada e a redução correspondente da cancelada.

Art. 2º Fixar o dia 21 de dezembro como data limite para emissão de empenho no exercício de 2020.

Parágrafo único. A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que caracterizem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo III da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 - LDO 2020.

Art. 3º Fixar o dia 29 de dezembro como data limite para emissão de ordem bancária no exercício de 2020.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

ANEXO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		LIMITE DE PAGAMENTOS DESPESAS PRIMÁRIAS 2020
15101	TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	1.043.957.077
15102	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO	1.895.142.252
15103	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIAO	2.520.913.726
15104	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO	1.777.263.066
15105	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO	1.573.346.828
15106	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO	1.037.995.468
15107	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO	775.342.704
15108	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO	402.857.701
15109	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO	586.530.395
15110	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO	977.658.813
15111	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO	574.442.588
15112	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIAO	451.283.320
15113	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO	716.008.790
15114	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO	408.086.583
15115	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIAO	328.171.657
15116	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO	1.549.657.285
15117	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIAO	209.527.303
15118	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO	302.488.327
15119	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO	522.660.668
15120	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO	213.277.114
15121	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIAO	167.509.086
15122	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO	265.071.204
15123	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO	134.105.686
15124	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO	296.829.163
15125	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO	224.583.878
15126	CONSELHO SUPERIOR DA JUSTICA DO TRABALHO	99.222.682