PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DA 2a REGIÃO 
 
 
ATO PR Nº 31, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 
 
 
 
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 
11.416/2006, considerando a necessidade de adequar as atividades e a estruturação de Funções 
Comissionadas existentes neste Regional para que seu funcionamento se coadune com as 
demandas institucionais, e conforme Processo PROAD nº 45592/2022, 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º TRANSFORMAR, utilizando o saldo remanescente referente à transformação de 
comissionamentos efetivada pelo Ato PR nº 271, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do 
Trabalho em 22 de agosto de 2022, 48 (quarenta e oito) Funções Comissionadas de Auxiliar 
Administrativo I, FC-01, em 39 (trinta e nove) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo IV, 
FC-04, e 11 (onze) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo II, FC-02, conforme 
demonstrativo abaixo: 
 
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
Nível Qtde. Valor Total Nível Qtde. Valor Total 
FC-01 48 R$1.019,17 R$48.920,16 FC-04 39 R$ 1.939,89 R$75.665,71 
    FC-02 11 R$1.185,05 R$13.035,55 
Total   R$48.920,16 Total   R$88.701,26 
     SALDO -R$39.781,10 
 
Art. 2º Este Ato PR entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2023. 
 
São Paulo, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 
Desembargadora Presidente do Tribunal 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.  
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato PR nº 31, de 17 de janeiro de 2023. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3646, p. 3, 20 
jan. 2023.