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ATO GCGJT Nº 2/2012
Disponibilizado
no DeJT de 04/06/2012
Revoga os artigos
110 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho, atinentes ao Título
XXII – Do Programa de Gestão Documental.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais que
lhe são conferidas pelo artigo
6º, inciso V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho,
Considerando a Resolução
nº 67/2010 do CSJT, de 30/4/2010, que instituiu a Tabela de Temporalidade
de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de 1º e 2º
graus;
Considerando o Ato
nº 262/2011 CSJT.GP.SG.ASGED, de 18/11/2011, que aprovou o Manual
de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1º e 2º
graus;
Considerando o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho no Processo CSJT-NA-745-38.2012.5.90.0000,
durante a sessão de 25/5/2012, acerca da revisão da tabela
de temporalidade de documentos unificada, no sentido de determinar a remessa
de ofício à Comissão de Documentação do
Tribunal Superior do Trabalho para que se manifeste no sentido de buscar
uma solução uniforme nos três graus de jurisdição
da Justiça do Trabalho;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar os artigos
110 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.
Publique-se no DEJT.
Dê-se ciência aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais
do Trabalho, mediante ofício, do inteiro teor deste Ato, solicitando
de Suas Excelências que o divulguem junto às Varas do Trabalho
da respectiva jurisdição.
Brasília, 4 de junho de 2012.
ANTÔNIO JOSÉ
DE BARROS LEVENHAGEN
Ministro
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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