Ato GCGJT nº 04/2014 (Revogado)

Disponibilização da base de dados do Sistema e-Gestão para correção de dados após a apresentação do Relatório Geral da Justiça do Trabalho.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das suas atribuições regimentais;

Considerando a necessidade de a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e as Corregedorias Regionais obterem informações administrativas e judiciárias com o menor número de inconsistências possível, a fim de subsidiar a tomada de decisões, bem como as correições ordinárias;

Considerando a atribuição regimental do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho de apresentar até 30 de junho o Relatório Geral da Justiça do Trabalho com dados estatísticos da atividade judiciária dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Considerando as disposições contidas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho referentes ao prazo para correção de eventuais erros materiais nas informações disponibilizadas mensalmente no Sistema e-Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º A base de dados do Sistema e-Gestão estará disponível no período de 1º de julho até o último dia útil do mês de outubro do ano subsequente ao de referência das informações para correção de dados do ano imediatamente anterior, visando possibilitar a otimização da qualidade das informações disponibilizadas pelos Tribunais Regionais na referida base.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante oficio, do inteiro teor deste ato.

Brasília, 21 de maio de 2014.

Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho