Ato GCGJT nº 07/2014

ATO GCGJT Nº 07/2014
Divulgado no DeJT de 19/12/2014

Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos instituídas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça às necessidades da Justiça do Trabalho;

Considerando a necessidade de controle das movimentações processuais decorrentes das alterações no processo do trabalho impostas pela Lei 13.015/2014;

Considerando o disposto nos Atos GCJT nº 09/2011 e nº 03/2014; e

Considerando a revisão e o aperfeiçoamento realizados pelo Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho, disponibilizando-as no portal da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Ato CCGJT nº 8, de 17 de dezembro de 2013.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2014.

Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho