Ato GCGJT nº 11/2016

ATO Nº 11/GCGJT, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016
Divulgado no DeJT de 01/09/2016

Altera a ementa do Provimento nº 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a divergência identificada nos Tribunais Regionais acerca do alcance do Provimento CGJT nº 3/2015, divulgado no DEJT de 08/10/2015, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as regras de contagem de prazo para julgamento dos recursos no 2º grau de jurisdição que tramitem pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, a fim de possibilitar a correta extração dos dados para o sistema e-Gestão.

RESOLVE:

Art. 1º. Dar nova redação à ementa do Provimento nº 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos:

“Dispõe sobre a contagem de prazo para julgamento de recursos que tramitem nos Tribunais Regionais do Trabalho pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico.”

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aos Desembargadores Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante ofício, do inteiro teor deste Ato.

Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho