Ato GCGJT nº 12/2011

Divulga as Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos para utilização no âmbito da Justiça do Trabalho.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos, instituídas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça, às necessidades da Justiça do Trabalho,

Considerando o disposto nos Atos GCJT nº 09/2001 e nº 10/2011,

Considerando a revisão e o aperfeiçoamento realizados pelo Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho,

Considerando os termos do Ofício nº 44, de 18 de maio de 2011, encaminhado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ao Excelentíssimo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso,

R E S O L V E

Art. 1º Divulgar as Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos para utilização no âmbito da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 2011.