Ato GCGJT nº 12/2019

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 136, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido de que “os erros materiais porventura existentes nas informações disponibilizadas mensalmente no Sistema e-Gestão poderão ser corrigidos até 1º de março do ano subsequente ao ano de referência das informações”;

CONSIDERANDO a expertise adquirida pelos Tribunais Regionais do Trabalho na remessa de dados relativos ao Sistema e-Gestão com o menor número de inconsistências possível; e

CONSIDERANDO a sugestão apresentada pelo Comitê Gestor Nacional do Sistema e-Gestão em reunião ordinária realizada em 28 de agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Ato GCGJT n.º 4, de 24 de maio de 2014.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aos Desembargadores Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante ofício, do inteiro teor deste Ato.

Ministro LELIO BENTES CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho