PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DA 2a REGIÃO
 
JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRT DA 2ª REGIÃO  
 
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM O 
MUNICÍPIO DE GUARULHOS 
 
 
De ordem do Exmo. Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios, HELDER BIANCHI FERREIRA DE 
CARVALHO, da SECRETARIA DE PRECATÓRIOS do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 
2ª REGIÃO, divulga-se, para conhecimento dos credores, advogados e Município de Guarulhos, a 
abertura do processo para habilitação de credores interessados em participar na realização de 
acordos diretos, EDITAL 1/2024, dos precatórios devidos pelo Município de Guarulhos, pelo SAE - 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e pelo Instituto de Previdência do Município de Guarulhos.  
 
São Paulo, 10 de maio de 2024.  
 
 
Maria de Lourdes Mendes Faure 
Diretora da Secretaria de Precatórios 
 
EDITAL 1/2024 
 
Nos termos do art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei 7.635, de 
18 de maio de 2018, do Decreto nº 36.456, de 10 de janeiro de 2020, do Edital nº 1/2024 do Município 
de Guarulhos e do artigo 76 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, torno aberto 
o processo para habilitação de credores interessados em conciliar precatórios devidos pelo Município 
de Guarulhos, pelo SAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e pelo Instituto de Previdência do 
Município de Guarulhos.  
 
1. OBJETO: Destina-se à habilitação de credores interessados em conciliar precatórios devidos pelo 
Município de Guarulhos, pelo SAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e pelo Instituto de 
Previdência do Município de Guarulhos.  
 
2. HABILITAÇÃO: O pedido de habilitação deverá ser feito exclusivamente por meio de petição 
protocolada nos autos do processo de precatório do PJe de 2º grau.  
 
3. PRAZO DE FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS: O prazo de habilitação será no período de 1º de 
junho a 31 de julho de 2024.  
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Edital de convocação para a celebração de acordos diretos 
com o município de Guarulhos. Edital 1/2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal 
Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3975, p. 6-7, 21 maio 2024. 
 
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Edital de convocação para a celebração de acordos diretos com o 
município de Guarulhos. Edital 1/2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Judiciário [do] Tribunal Regional 
do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3975, p. 19168- 19170, 21 maio 2024. 
4. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO: Recebido o pedido, o valor do crédito será atualizado pela 
Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, conforme os critérios 
previstos no art. 21-A da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e as partes intimadas para ciência. 
 
4.1. O crédito será atualizado para a data de homologação do acordo, pelo valor bruto devido ao 
credor, com dedução das parcelas previdenciárias e fiscais, se devidas, e do deságio previsto no 
edital nº 1/2024 do Município de Guarulhos, que fixa os seguintes percentuais:  
 
I- 20% (vinte por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento 
do ano de 2014;  
 
II- 22% (vinte e dois por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2015;  
 
III- 24% (vinte e quatro por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2016;  
 
IV- 26% (vinte e seis por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2017;  
 
V- 28% (vinte e oito por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2018;  
 
VI- 30% (trinta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2019;  
 
VII- 32% (trinta e dois por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2020;  
 
VIII- 34% (trinta e quatro por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica 
de pagamento do ano de 2021;  
 
IX- 36% (trinta e seis por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2022;  
 
X- 38% (trinta e oito por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2023;  
 
XI- 40% (quarenta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de 
pagamento do ano de 2024 em diante;  
 
5. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E PAGAMENTO: A homologação do acordo dependerá de 
juntada de procuração atualizada subscrita pelo credor, ou de declaração de anuência também por 
ele subscrita, e da comprovação de inscrição do CPF junto à página eletrônica da Receita Federal 
do Brasil.  
 
Não será aceito pedido de acordo de exequente falecido, sem que já tenham sido habilitados os 
herdeiros pelo Juízo da Execução, com a fixação do quinhão devido a cada um.  
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Edital de convocação para a celebração de acordos diretos 
com o município de Guarulhos. Edital 1/2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal 
Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3975, p. 6-7, 21 maio 2024. 
 
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Edital de convocação para a celebração de acordos diretos com o 
município de Guarulhos. Edital 1/2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Judiciário [do] Tribunal Regional 
do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3975, p. 19168- 19170, 21 maio 2024. 
 
O pagamento observará a ordem cronológica dos precatórios habilitados e a homologação terá início 
após o final do prazo de habilitação, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento do 
acordo, cujo valor será depositado na conta corrente indicada no pedido de acordo.  
 
6. DA RELAÇÃO DOS HABILITADOS: Encerrado o período de formulação dos pedidos de 
habilitação, a relação dos habilitados será publicada no sítio eletrônico do Tribunal, com observância 
da ordem cronológica dos precatórios.  
 
6.1. Serão incluídos em pauta somente os processos cujo saldo disponível na conta especial II do 
Município de Guarulhos, destinada ao pagamento de acordos, seja suficiente para quitação do valor 
total devido ao credor, considerando a ordem cronológica dos precatórios, salvo se, tendo em vista 
os depósitos mensais repassados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Conta 
Acordo do Município de Guarulhos aberta neste Tribunal, o beneficiário, devidamente intimado para 
tanto, aceitar o pagamento posteriormente.  
 
6.2. Na hipótese de precatório com múltiplos credores, e havendo insuficiência de saldo para atender 
todos os pedidos de habilitação, a inclusão (em pauta) observará a ordem de preferência por doença 
grave, idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos e deficiência, conforme artigo 11 da Resolução nº 
303/2019 do CNJ, dentre os titulares do próprio precatório.  
 
7. DO INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO: Além do disposto no item 6.1, salvo se o credor aceitar 
o pagamento posteriormente, não serão incluídos em pauta de acordo direto os precatórios que se 
encontrem nas situações descritas abaixo:  
 
7.1. Pedidos formulados após o prazo previsto no item 3 deste Edital.  
 
7.2. Precatórios que já se encontrem em procedimento de pagamento na ordem cronológica, salvo 
renúncia expressa do credor.  
 
8. VALOR DISPONÍVEL PARA PAGAMENTO POR ACORDO: R$1.386.392,15 (um milhão, 
trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e quinze centavos) em 16/03/2023. 
  
9. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCEDIMENTO: Art. 102, § 1º do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, Lei 7.635, de 18 de maio de 2018, Decreto nº 36.456, de 10 de janeiro 
de 2020, e artigo 76 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.  
 
São Paulo, 10 de maio de 2024.  
 
 
HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 
Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios 
 
Este texto n愃̀o substitui o original publicado no Di愃Ārio Eletr漃Ȁnico da Justi挃✀a do Trabalho.  
 
 
Anexos 
Anexo: Download 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Edital de convocação para a celebração de acordos diretos 
com o município de Guarulhos. Edital 1/2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal 
Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3975, p. 6-7, 21 maio 2024. 
 
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Edital de convocação para a celebração de acordos diretos com o 
município de Guarulhos. Edital 1/2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Judiciário [do] Tribunal Regional 
do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3975, p. 19168- 19170, 21 maio 2024.