Ato TST.CSJT.ENAM nº 2/2013 Revogado

Atualiza a tabela de remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e o DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Direção da ENAMAT, contida no OF. ENAMAT. Nº 72/2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7°, incisos VII e VIII, e no art. 12, parágrafo único, da Resolução Administrativa n° 1.158/2006, com a redação dada pela Resolução Administrativa n° 1.363/2009;

R E S O L V E M:

Art.1° É fixada a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, nos seguintes valores:

TITULAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ENSINO	NATUREZA DA ATIVIDADE	VALOR DA HORA-AULA
NÍVEL DE DOUTORADO	ENSINO PRESENCIAL	R$ 500,00
	ENSINO A DISTÂNCIA - CONTEUDISTA	R$ 250,00
	ENSINO A DISTÂNCIA – DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENSINO	R$ 200,00
NÍVEL DE MESTRADO	ENSINO PRESENCIAL	R$ 400,00
	ENSINO A DISTÂNCIA - CONTEUDISTA	R$ 200,00
	ENSINO A DISTÂNCIA – DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENSINO	R$ 160,00
NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO	ENSINO PRESENCIAL	R$ 350,00
	ENSINO A DISTÂNCIA - CONTEUDISTA	R$ 175,00
	ENSINO A DISTÂNCIA – DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENSINO	R$ 140,00
NÍVEL DE GRADUAÇÃO	ENSINO PRESENCIAL	R$ 300,00
	ENSINO A DISTÂNCIA - CONTEUDISTA	R$ 150,00
	ENSINO A DISTÂNCIA – DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENSINO	R$ 120,00

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao Nível de Doutorado (para o caso de Ministro) e ao Nível de Mestrado (para o caso de Magistrado de 1º e 2° Graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.

Art.2° Os valores definidos no artigo anterior poderão ser elevados, a critério do Diretor da ENAMAT, caso se trate:

I - de Aula Magna ou Conferência; ou

II - de notória especialização, pela natureza singular da atividade e especial qualificação do profissional.

Parágrafo único. O total de horas remuneradas a esse título para o profissional de ensino não poderá ser superior ao valor definido como limite para contratação com dispensa de licitação na administração pública, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Art.3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o ATO.GDGSET.GP.N° 553, de 15 de agosto de 2012.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2013.

Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho