Ato 02/2015 (TST/ENAMAT)

ATO ENAMAT Nº 002 de 13 de fevereiro de 2015
Divulgado no DeJT de 19/02/2015
Revogado pelo Ato Enamat nº 002/2016 - DeJT 11/03/2016

O DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO (ENAMAT), no uso de suas atribuições estatutárias e legais,

CONSIDERANDO que, conforme consta do Processo Administrativo TST nº 501.324/2012-6, a ENAMAT decidiu pagar diária aos alunos-juízes participantes do Curso de Formação Inicial, módulo nacional;

CONSIDERANDO que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, então, fixou a diária em R$ 399,10;

CONSIDERANDO que a última atualização do valor da diária, no início de 2013, majorou-a para R$ 460,50;

CONSIDERANDO que o valor de R$ 460,50, na ocasião, resultou do redutor de 17,76% sobre o valor da diária oficial assegurada a juízes do trabalho de primeiro grau;

CONSIDERANDO a atualização do valor da diária pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão na Justiça do Trabalho, por força do Ato GP nº 78/2015, de 12 de fevereiro de 2015;

CONSIDERANDO a autonomia orçamentária das escolas judiciais, nos termos da Resolução 159, de 7 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, de que deriva a competência do Diretor da ENAMAT para a atualização do valor da diária aplicável às atividades desenvolvidas na Escola Nacional;

RESOLVE

Art. 1º É fixado em R$ 702,86 (setecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) o valor da diária paga pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados aos alunos-juízes participantes do Curso de Formação Inicial, módulo nacional.

Art. 2º Será paga diária no mesmo valor fixado no artigo 1º aos instrutores da ENAMAT que não integrem o Poder Judiciário.

Art. 3º O aluno convocado para atividades na Escola Nacional e os instrutores têm direito ao adicional de deslocamento.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de fevereiro de 2015.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados do Trabalho