PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DA 2a REGIÃO 
 
 
ATO GP/CR Nº 7, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 
 
 
Dispõe sobre os procedimentos para 
verificação e destinação de recursos no 
arquivamento de autos processuais, os meios 
de tratamento e destinação dos valores 
existentes em contas judiciais nos processos 
arquivados definitivamente no âmbito do 
Tribunal do Trabalho da 2ª Região, e dá outras 
providências. 
 
 
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL 
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019, 
que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente; 
 
CONSIDERANDO disposto no Ato GP/CR nº 1, de 5 de junho de 2019, que cria o Núcleo de 
Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente em Contas Judiciais Ativas - NSPA no 
âmbito do Tribunal, unidade diretamente subordinada à Corregedoria Regional com o objetivo de 
tratar os depósitos judiciais dos processos arquivados definitivamente; 
 
CONSIDERANDO o previsto no Ato GCGJT nº 21, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre o 
procedimento dos recursos existentes em contas judiciais nos processos incinerados e nos 
processos em que não seja possível identificar o beneficiário do numerário (“Projeto Garimpo”);  
 
CONSIDERANDO a Recomendação GCGJT nº 3, de 10 de novembro de 2022, que recomenda 
aos Tribunais Regionais do Trabalho a tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos, 
considerados ínfimos, identificados pelo projeto Garimpo no âmbito da Justiça do Trabalho; 
 
CONSIDERANDO o grande volume de trabalho atribuído ao Núcleo de Saneamento dos 
Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas - NSPA, atualmente 
responsável pelo tratamento e liberação de todos os depósitos judiciais dos processos arquivados 
definitivamente até 14 de fevereiro de 2019, especialmente no que tange ao grande número de 
petições direcionadas ao NSPA; 
 
CONSIDERANDO que o Sistema Garimpo tem apresentado inconsistências na associação 
automática dos depósitos recursais, bem como baixa taxa de associação automática dos depósitos 
judiciais; 
 
CONSIDERANDO o Ofício Circular CGJT nº 36, de 12 de junho de 2024, que informa sobre a 
instituição da “Força-Tarefa GRIMPA”, voltada à priorização dos esforços para remessa dos 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
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recursos financeiros à conta judicial vinculada deste Tribunal para as hipóteses previstas nos arts. 
1º, § 2º, e 2º, § 3º, do Ato GCGJT nº 21, de 13 de outubro de 2022, consoante os termos do Ofício 
Circular CGJT nº 28/2024, de 15 de maio de 2014, do Ofício Circular CGJT nº 32/2024, de 12 de 
junho de 2024 bem como dos valores pertinentes a contas associadas de até R$150,00, 
denominados como valores ínfimos, 
 
 
RESOLVEM: 
 
 
CAPÍTULO I 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º É condição para o arquivamento definitivo do processo judicial, entre outras providências, a 
inexistência de contas judiciais e de depósito recursal com valores disponíveis vinculados ao 
mesmo processo, devendo as unidades judiciárias adotarem os procedimentos previstos no art. 2º 
do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019, e as disposições desta norma, 
no que couber. 
Art. 1º É condição para o arquivamento definitivo do processo judicial, entre outras providências, a 
inexistência de contas judiciais e de depósito recursal com valores disponíveis vinculados ao 
mesmo processo, devendo as unidades judiciárias adotarem os procedimentos previstos no art. 7º 
do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, ou outro que o venha a 
substituir, e as disposições desta norma, no que couber. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 
15 de abril de 2025) 
Parágrafo único. Para os processos eletrônicos, inclusive no módulo “Cadastramento do 
Conhecimento, Liquidação e Execução – CCLE”, o(a) servidor(a) responsável pelo procedimento 
de arquivamento definitivo deverá efetuar consulta nos sistemas disponibilizados pela Caixa 
Econômica Federal e pelo Banco do Brasil e certificar a ausência de valores disponíveis em conta 
judicial vinculada ao processo. 
Art. 2º Identificados os valores a serem liberados, as notificações emitidas para recebimento de 
alvará devem observar os termos do § 7º, art. 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de 
fevereiro de 2019, e conter advertência de que os créditos deverão ser levantados no prazo de 30 
(trinta) dias. 
Art. 2º Identificados os valores a serem liberados, as notificações emitidas para recebimento de 
alvará devem observar os termos do §9º do art. 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de 
outubro de 2024, ou outro que o venha a substituir, e conter advertência de que os créditos 
deverão ser levantados no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de 
abril de 2025) 
Parágrafo único. Expirado o prazo sem levantamento do numerário, a unidade judiciária adotará os 
procedimentos previstos no art. 14 deste Ato. 
Art. 3º Os processos que se encontravam no arquivo definitivo até 14 de fevereiro de 2019, e que 
possuam contas judiciais ativas com valores disponíveis vinculados, deverão ser movimentados de 
ofício pelo Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas 
Judiciais Ativas - NSPA. 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
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Parágrafo único. A movimentação dos processos, requerida pelas partes ou seus(suas) 
representantes, seguirá os procedimentos dispostos no art. 17 e seguintes deste Ato, sendo as 
petições encaminhadas diretamente às Varas do Trabalho de origem. 
Art. 4º O(A) Juiz(íza) responsável e servidores(as) em atuação no NSPA terão acesso aos 
sistemas e convênios necessários para o cumprimento de suas atividades, inclusive à 
Conectividade Social, nos termos e limites dos regramentos que lhe são próprios, dentre outras 
ferramentas e convênios que sejam necessários. 
Parágrafo único. Cada unidade judiciária deverá indicar, à Seção de Gestão de Certificação Digital 
e do Registro em Sistemas Eletrônicos, dois(duas) servidores(as) para serem cadastrados(as) 
como usuários(as) do "Sistema Garimpo". 
CAPÍTULO II 
DO NÚCLEO DE SANEAMENTO DOS PROCESSOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE EM 
CONTAS JUDICIAIS ATIVAS - NSPA 
Art. 5º Ao Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais 
Ativas - NSPA, instituído pelo Ato GP/CR nº 1, de 5 de junho de 2019, caberá a adoção de medidas 
para efetivar o disposto no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019 e no 
Ato GCGJT nº 21, de 13 de outubro de 2022, observadas as determinações da Corregedoria 
Regional, e, ainda: 
Art. 5º Ao Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais 
Ativas - NSPA, instituído pelo Ato GP/CR nº 1, de 5 de junho de 2019, caberá a adoção de medidas 
para efetivar o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, ou outro 
que vier a substituí-lo, observadas as determinações da Corregedoria Regional, e, ainda: (Redação 
dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
I – manter relação institucional com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a fim de 
identificar a existência de contas judiciais que não constam da interligação bancária; 
II – elaborar listagens de contas judiciais relativas a processos findos com saldos; 
III – examinar processos e expedir relatórios sobre o(a) destinatário(a) do crédito; 
IV – encaminhar processos ao juízo de origem, com o relatório expedido e sugestão de 
saneamento, conforme esta norma, naquilo que não for de competência do NSPA; 
V – indicar para a Corregedoria Regional, quando detectado, problemas nas rotinas de liberação de 
créditos e de arquivamento da unidade; 
VI – sugerir melhorias nos procedimentos e sistemas a fim de aperfeiçoar o controle de liberação 
dos depósitos, evitando que processos sejam arquivados com saldo. 
Parágrafo único. O NSPA tratará e liberará os recursos existentes nos processos arquivados 
definitivamente até 14 de fevereiro de 2019 de acordo com os critérios indicados pela Corregedoria 
Regional, privilegiando-se, no primeiro momento de atuação, as contas judiciais ativas com maiores 
volumes de recurso. 
Art. 6º As solicitações de desarquivamento dos processos físicos com conta judicial ativa deverão 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
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ser realizadas pelos(as) servidores(as) que atuem no NSPA, mediante: 
I - acesso ao módulo do sistema Arqger disponível na Intranet, no caso dos processos físicos; 
II - envio de e-mail à Secretaria da Vara do Trabalho, no caso dos processos eletrônicos. 
§ 1º Caberá ao NSPA encaminhar à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória as relações 
de autos arquivados definitivamente com contas judiciais ativas, para que sejam tomadas as 
providências necessárias para salvaguardar os processos cujo prazo de guarda intermediária já 
tenha sido cumprido e que estejam relacionados em Edital de Eliminação vigente. 
§ 2º Uma vez sanadas as pendências, caberá ao NSPA encaminhar o processo judicial, por meio 
do sistema PJe, à Secretaria de Vara de origem para que esta proceda ao arquivamento definitivo 
dos autos. 
§ 3º Constatada, após desarquivamento e análise, a existência de saldos em contas judiciais 
vinculadas de forma equivocada a outro processo, o NSPA deverá: 
I - identificar o processo correto, efetuando pesquisa pelo nome das partes, ou notificar o(a) 
depositante para informar o número do processo; 
II - transferir o saldo para o processo correto; 
III - adotar as medidas previstas nos art. 13 e seguintes, deste Ato, caso não seja identificado o 
processo ou caso o(a) depositante não atenda ao requerido no inciso I deste parágrafo. 
§ 4º Após o desarquivamento ou conversão ao meio eletrônico, caso se verifique a ausência do 
movimento de extinção da execução, o referido movimento deverá ser lançado pelo NSPA ou pela 
Vara do Trabalho, conforme o caso, antes de iniciar a identificação dos depósitos e demais 
providências saneadoras. 
Art. 7º No sistema PJe, o NSPA terá funcionamento como posto avançado, com vinculação a todas 
as Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 
§ 1º O encaminhamento de autos que tramitam em meio eletrônico para o NSPA será feito pelas 
Varas do Trabalho, no sistema PJe, com a observância dos procedimentos previstos nesta norma, 
especialmente o disposto no art. 17 deste Ato. 
§ 2º O encaminhamento referido no § 1º deste artigo implica a remessa efetiva dos autos digitais 
ao NSPA, que passará a praticar todos os atos processuais subsequentes, observada sua 
competência. 
§ 3º O envio de autos ao NSPA dar-se-á com a movimentação do processo pela seleção, no 
sistema, da opção "Encaminhar para posto avançado" como próxima ação, na sequência o(a) 
servidor(a) selecionará como unidade de destino o item "Saneamento Processos Arquivados". 
Art. 8º Em ações arquivadas definitivamente com numerário para garantia de execução, como 
cautelares e execuções provisórias, o NSPA remeterá e-mail à Vara do Trabalho para que informe, 
em até 10 (dez) dias, o estágio do processo principal. 
§ 1º Os valores da conta judicial serão transferidos ao processo principal quando informada a 
existência de processo ativo em execução pendente. 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
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§ 2º No silêncio ou na hipótese de ser informado que não é mais necessária a garantia, o NSPA 
adotará os procedimentos previstos no art. 13 e seguintes, deste Ato. 
Art. 9º Na hipótese de haver valores devidos a título de custas processuais, contribuições 
previdenciárias e imposto de renda, o(a) juiz(ìza) responsável pelo NSPA expedirá alvará de rateio 
ou ordem de pagamento com a identificação dos respectivos valores, determinando que o banco 
proceda aos recolhimentos correspondentes no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 10. Constatados valores vinculados a processos com credores(as) e devedores(as) 
identificados(as), ou não, até o limite de R$150,00 (cento e cinquenta reais), considerado como 
valor ínfimo, o NSPA deverá envidar esforços para conversão direta dos recursos em renda a favor 
da União. 
Parágrafo único. O recolhimento previsto neste artigo dar-se-á por meio de Documento de 
Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891 – “Valores Oriundos de Depósito 
Judicial – Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho – Projeto Garimpo”, ou 
outro código que vier a substituí-lo. 
Art. 11. Uma vez identificadas as contas judiciais, nas condições do art. 10, desta norma, deverá 
ser publicado edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo 
o prazo de 10(dez) dias para ciência de qualquer interessado(a). 
§ 1º Nos processos em que haja manifestação de qualquer das partes, no prazo fixado no edital, os 
autos deverão ser conclusos ao(à) magistrado(a) para análise do requerimento. 
§ 2º Considerando a existência de muitas contas judiciais na condição de valores ínfimos, deverão 
ser feitos tantos editais, quantos necessários, observando o limite máximo de 200 (duzentas) 
contas por edital. (Revogado pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
Art. 12. Após a realização do recolhimento na forma do art. 10 deste Ato, a Corregedoria Regional 
deverá remeter as informações dos valores transferidos para a Corregedoria-Geral da Justiça do 
Trabalho e para a Secretaria do Tesouro Nacional. 
CAPÍTULO III 
DA DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE 
Art. 13. Satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em 
conta judicial ao(à) demandado(a) deverá ser precedida de ampla pesquisa, a ser realizada pelas 
varas do trabalho ou pelo NSPA, nos processos de suas respectivas competências, nos sistemas 
de busca disponíveis neste Tribunal e no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT. 
Art. 13. Satisfeitos os créditos do processo, a disponibilização de qualquer saldo existente em 
conta judicial ao(à) demandado(a) deverá ser precedida de ampla pesquisa, a ser realizada pelas 
varas do trabalho ou pelo NSPA, nos processos de suas respectivas competências, nos sistemas 
de busca disponíveis neste Tribunal e no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas – BNDT, a fim de 
identificar processos que tramitem contra o(a) beneficiário(a) do crédito. (Redação dada pelo Ato n. 
3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
§ 1º Havendo processos ativos em execução pendente na mesma unidade judiciária do processo 
em que conste o saldo, o(a) magistrado(a) poderá remanejar os recursos para quitação das dívidas 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
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e procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, nos termos do art. 6º, § 2º, deste 
Ato, desvinculando-o da(s) conta(s) judicial(is) e/ou recursais ativa(s). 
§ 1º Havendo processos ativos em execução pendentes de quitação na mesma unidade judiciária 
do processo em que conste o saldo, o(a) magistrado(a) poderá remanejar os recursos para 
quitação das dívidas e procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, 
desvinculando-o da(s) conta(s) judicial(is) e/ou recursais ativa(s). (Redação dada pelo Ato n. 
3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
§ 2º Será anexado ao processo em análise a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, 
emitida eletronicamente no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, na ausência de 
débitos ou na existência de débitos garantidos, é facultativa a consulta às demais Varas e 
Regionais, por se presumir a inexistência de execuções frustradas. 
§ 2º Na ausência de processos ativos em execução na mesma unidade judiciária, o saldo 
remanescente será ofertado às demais varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª 
Região cujos processos tenham gerado a inscrição do(a) devedor(a) no Banco Nacional de 
Devedores Trabalhistas – BNDT, ainda que a certidão correspondente seja positiva com efeitos de 
negativa. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
§ 3º Na hipótese de certidão positiva de débitos trabalhistas, as Unidades Judiciárias e o NSPA 
deverão cadastrar os dados do crédito por meio do formulário disponibilizado pela Corregedoria 
Regional no endereço eletrônico http://ww2.trt2.jus.br/saldos, sendo que as informações coletadas 
serão divulgadas pela Corregedoria a todas as Unidades Judiciárias duas vezes por semana, 
possibilitando que eventuais Juízos interessados nos valores entrem em contato diretamente com a 
Unidade responsável ou com o NSPA no prazo de 10 dias, contados da divulgação da informação. 
§ 3º O procedimento para oferta do saldo remanescente será definido por portaria própria, 
publicado pela Corregedoria Regional. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 
2025) 
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo, sem qualquer manifestação, os valores 
deverão ser disponibilizados ao(à) executado(a), preferencialmente por meio de transferência 
bancária ou mediante alvará, com prazo de 30 (trinta) dias para saque, observadas as disposições 
do § 7º, art. 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019, e as diretrizes 
desta norma, no que couber. 
§ 4º Encerrado o procedimento de oferta do saldo remanescente sem qualquer manifestação de 
interesse por parte das unidades judiciárias, seja do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ou 
de outro Tribunal Regional do Trabalho, o valor deverá ser disponibilizado ao(à) executado(a), 
preferencialmente por meio de transferência bancária ou mediante alvará, com prazo de 30 (trinta) 
dias para saque, observadas as disposições do § 9º do art. 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 
61, de 7 de outubro de 2024, ou outro que vier a substituí-lo, e as diretrizes desta norma, no que 
couber. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
§ 5º Para efetivação da transferência, o(a) executado(a) será intimado(a) para que forneça os 
dados bancários, sendo que, no silêncio, será pesquisada a existência de conta bancária do(a) 
destinatário(a) do crédito no sistema Sisbajud, a fim de se proceder ao depósito da quantia devida. 
Art. 14. Caso não seja encontrada conta bancária do(a) destinatário(a) do crédito, se referente a 
pessoa natural, o NSPA pesquisará: 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
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I - a conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 
II - o endereço do(a) destinatário(a) do crédito, para que seja notificado(a) por Correio ou por Oficial 
de Justiça, quando restar infrutífera a notificação postal, concedendo-lhe, em ambos os casos, o 
prazo de 30 (trinta) dias para fornecer os dados necessários para liberação do numerário. 
§ 1º Não sendo localizadas as contas para transferência do crédito ou não sendo localizado o(a) 
destinatário(a) do valor disponível, o(a) juiz(íza) responsável: 
I - determinará a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal, agência 3011 – Fórum 
Ruy Barbosa, em nome do(a) destinatário(a) do crédito; 
II - encaminhará para a Corregedoria Regional o número do processo, nome e dados do Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/Cadastro de Pessoa Física - CPF do(a) executado(a), 
juntamente com o número da agência e da conta poupança e o valor do crédito, para fins de 
publicação, no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do edital permanente de 
informação das contas abertas em nome de executados(as). 
§ 2º A conta poupança deverá admitir um único saque, no valor total depositado, com 
encerramento da conta. 
§ 3º A conta poupança poderá ser movimentada pelo(a) titular, ou por quaisquer representantes 
legais, seguindo as normas de praxe utilizadas pelo estabelecimento bancário para tais fins. 
§ 3º-A. Se não houver dados suficientes para a abertura da conta poupança em nome do(a) 
beneficiário(a), o Juízo deverá proceder à transferência do valor identificado à conta judicial 
unificada, aberta pela Secretaria da Corregedoria Regional para esse fim específico, devendo 
publicar no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o respectivo edital permanente de 
informação sobre os valores transferidos, para que possa requerer o levantamento dos valores a 
ele(a) creditados, facultando-se à Corregedoria Regional proceder à abertura de contas 
individualizadas para cada beneficiário(a), como forma de aprimorar os sistemas de controle. 
(Incluído pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025)  
§ 4º Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 10 (dez) anos, contados da 
primeira publicação do edital referido no § 1º, II, deste artigo, o NSPA fará a conversão em renda 
em favor da União, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, código 
5891 – Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça 
do Trabalho - Projeto Garimpo, ou outro código que vier a substituí-lo. 
§ 5º Em qualquer hipótese tratada neste artigo para liberação dos valores em contas judiciais, a 
determinação judicial para saque conterá expressamente a informação de que o pagamento deverá 
ser efetuado considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo levantamento, bem como a 
obrigação do banco de proceder ao encerramento da conta judicial após esgotado o numerário 
nela constante. 
Art. 15. Na hipótese de haver numerário que pertença ao(à) credor(a) das parcelas trabalhistas, 
aos(às) advogados(as) ou aos(às) peritos(as) judiciais que, devidamente intimados(as), não 
tenham procedido ao saque dos valores no prazo de 30 (trinta) dias, aplicam-se os procedimentos 
previstos no art. 14 deste Ato. 
Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, as contas poupança deverão ser abertas em nome do(a) 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
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detentor(a) do crédito, independentemente de procuração, resguardados aos(às) advogados(as) os 
créditos devidos, caso tenha sido juntado aos autos o contrato de honorários. 
CAPÍTULO IV 
DO TRATAMENTO DOS PROCESSOS INCINERADOS, DOS PROCESSOS NÃO ASSOCIADOS 
AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA GARIMPO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
FINANCEIROS DAS CONTAS JUDICIAIS CUJOS(AS) BENEFICIÁRIOS(AS) NÃO FORAM 
IDENTIFICADOS(AS) 
Art. 16. Devem ser observadas as disposições previstas no Ato GCGJT nº 21, de 13 de outubro de 
2022, ou outro que vier a substituí-lo, bem como as orientações da Corregedoria Regional quanto 
aos procedimento aplicáveis ao tratamento dos processos incinerados, dos processos não 
associados automaticamente pelo sistema garimpo, bem como à destinação dos recursos 
financeiros das contas judiciais cujos(as) beneficiários(as) não foram identificados(as). 
Art. 16. Devem ser observadas as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, 
de 7 de outubro de 2024, ou outro que vier a substituí-lo, bem como as orientações da 
Corregedoria Regional quanto aos procedimentos aplicáveis ao tratamento dos processos 
incinerados, dos processos não associados automaticamente pelo sistema garimpo, bem como à 
destinação dos recursos financeiros das contas judiciais cujos(as) beneficiários(as) não foram 
identificados(as). (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
CAPÍTULO V 
DA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁS PELAS PARTES OU PROCURADORES(AS) 
Art. 17. As partes ou seus(suas) procuradores(as) poderão solicitar o levantamento de valores 
residuais em processos arquivados definitivamente mediante peticionamento no processo 
eletrônico ou por petição dirigida à vara de origem, quando se tratar de processo físico. 
§ 1º Compete às Varas do Trabalho cadastrar os autos físicos no sistema PJe e intimar as partes, 
cabendo ao(à) requerente a inclusão das peças suficientes à análise, identificação e liberação dos 
créditos devidos, devendo ser juntado, no mínimo: 
I - título executivo judicial (sentença, acórdão ou acordo homologado), ou extrajudicial, ainda que 
contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer; 
II - cálculos homologados, se houver; 
III - procurações outorgadas aos (às) mandatários(as); 
IV - comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos; 
 V - despachos ou decisões que determinem a liberação de numerário. 
§ 2º Caso o(a) requerente não atenda à notificação prevista no § 1º deste artigo, o processo 
retornará ao arquivo definitivo e a eventual liberação do crédito será analisada oportunamente pelo 
NSPA, conforme os critérios estabelecidos pela Corregedoria Regional e o procedimento disposto 
no art. 5º e seguintes deste Ato. 
§ 2º Atendidos os requisitos previstos no § 1º deste artigo, tratando-se de requerimento relativo a 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
1-6, 4 set. 2024. 
processos arquivados definitivamente até 14/02/2019, a vara do trabalho de origem emitirá 
pronunciamento judicial que ateste o seu cumprimento e remeterá os autos ao NSPA. (Redação 
dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
§ 3º Caso o(a) requerente não atenda aos requisitos previstos no § 1º deste artigo, a vara do 
trabalho de origem determinará o retorno do processo ao arquivo definitivo e a eventual liberação 
do crédito será analisada oportunamente pelo NSPA, conforme os critérios estabelecidos pela 
Corregedoria Regional e o procedimento disposto no art. 5º e seguintes deste Ato. (Incluído pelo 
Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
Art. 18. Compete às unidades judiciárias: 
I - promover o tratamento dos depósitos judiciais e recursais dos feitos, mediante o cruzamento de 
informações obtidas por meio do Sistema Garimpo e a relação de contas judiciais fornecidas pelos 
bancos oficiais; e 
II - lançar, no Sistema Garimpo, os movimentos corretos quando do tratamento dos depósitos. 
Parágrafo único. Constatada a ocorrência de defeitos relativos à associação de contas ao 
processo, dados das partes, numeração, entre outros, o(a) diretor(a) de secretaria deve diligenciar 
a correção, salvo se a providência depender do fornecimento de dados pelo(a) interessado(a), que 
será intimado(a) a fornecê-los. 
Art. 19. A Vara do Trabalho deverá observar o disposto no art. 13 e seguintes deste Ato para a 
devolução do saldo remanescente e, após, retornar o processo ao arquivo definitivo. 
Art. 19. A Vara do Trabalho deverá observar o disposto no art. 13 e seguintes deste Ato para a 
devolução do saldo remanescente em processos arquivados após 14/2/2019 e, em seguida, 
retornar o processo ao arquivo definitivo. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 
2025) 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. O disposto nos arts. 13 e seguintes deste Ato não se aplica a créditos decorrentes de 
precatórios ou requisição de pequeno valor, devendo, para esses casos, ser elaborado relatório a 
ser encaminhado à Corregedoria Regional. 
Art. 20. O disposto nos arts. 13 e seguintes deste Ato não se aplica a saldos remanescentes 
decorrentes de precatórios ou requisições de pequeno valor, devendo, nesses casos, ser 
informada a Secretaria de Execução da Fazenda Pública, para que verifique ou avoque os valores. 
(Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025) 
Art. 21. Os processos eletrônicos, incluídos os digitalizados, com requerimento de levantamento de 
valores residuais pendentes, serão encaminhados pelo NSPA à Secretaria da Vara de origem para 
análise, identificação e liberação dos créditos solicitados, na forma do art. 17 e seguintes, deste 
Ato. 
Art. 21. Os processos eletrônicos, incluídos os digitalizados, com requerimento de levantamento de 
valores residuais pendentes, serão encaminhados pelo NSPA à Secretaria da Vara de origem para 
análise, na forma do art. 17 e seguintes, deste Ato. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de 
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
1-6, 4 set. 2024. 
abril de 2025) 
Parágrafo único. Caso os autos físicos não tenham sido digitalizados pelo NSPA, a parte ou 
seu(sua) procurador(a) deverá renovar o pedido de levantamento de valores residuais existentes 
em processos físicos na vara de origem, observando-se o procedimento previsto no caput do art. 
17 deste Ato. 
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e pela Corregedoria Regional. 
Art. 23. Ficam revogadas as seguintes disposições normativas: 
I - o Ato GP/CR nº 2, de 12 de agosto de 2019; 
II - o Ato GP/CR nº 1, de 27 de janeiro de 2020; 
III - o Ato GP/CR nº 3, de 6 de agosto de 2020; 
IV - o Ato GP/CR nº 7, de 18 de novembro de 2020; 
V - o art. 2º, II, do Ato GP/CR nº 1, de 16 de fevereiro de 2024. 
Art. 24. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se e cumpra-se. 
São Paulo, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 
Desembargadora Presidente do Tribunal 
 
 
 
EDUARDO AZEVEDO SILVA 
Desembargador Corregedor Regional do Tribunal 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.  
  
 
 
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/CR nº 7, de 2 de setembro de 2024. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4051, p. 
1-6, 4 set. 2024.