Ato CSJT GP SG nº 107/2019

ATO CSJT GP SG Nº 107, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Disponibilizado no DeJT de 30/05/2019

Altera a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, a Semana Nacional de Execução, disciplina o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, celeridade processual e eficiência administrativa (CF, artigos 5º, XXXV e LXXVIII, e 37, caput);

CONSIDERANDO que eficiência operacional, alinhamento e integração são temas estratégicos perseguidos pela Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar medidas conjuntas e coordenadas destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento permanente do processo legislativo, envolvendo modificações de normas processuais, especialmente as que se referem ao procedimento de execução e cumprimento de decisões judiciais;

CONSIDERANDO o teor da Meta 13 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça para a Justiça do Trabalho,

RESOLVE

Art. 1º A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, nomeada por ato do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é composta por:

I - 1 (um) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que a coordenará;

II - 1 (um) magistrado do trabalho, subcoordenador executivo;

III - 1 (um) magistrado do trabalho de cada Divisão Regional Geopolítica do Brasil;

IV - 1 (um) servidor indicado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

§ 1º O magistrado de que trata o item III deste artigo será indicado para o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.

§ 2º A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, sem prejuízo das demais atribuições, coordenará as atividades pertinentes ao sistema de Restrição Judicial (RENAJUD), ao Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário (BACEN-JUD), ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e ao Fórum Nacional de Precatório (FONAPREC).

Art. 2º Compete aos membros da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista:

I - propor, planejar e auxiliar a implementação de ações, projetos e medidas necessárias para conferir maior efetividade à execução trabalhista;

II - fomentar e divulgar boas práticas em execução trabalhista e medidas que auxiliem os magistrados da Justiça do Trabalho no cumprimento das Metas Nacionais;

III - apresentar anualmente relatório das atividades realizadas pela Comissão ao Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

IV - informar ao Ministro Presidente periodicamente os andamentos dos trabalhos da Comissão Nacional;

V - auxiliar o Ministro Presidente na organização e na promoção das atividades da Semana Nacional de Execução Trabalhista e do Leilão Nacional da Justiça do Trabalho;

VI - sugerir mecanismos de aperfeiçoamento de controle de dados estatísticos da fase de execução.

Art. 3º Compete ao Coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista:

I - convocar reunião dos Gestores Nacionais e Regionais da Efetividade da Execução Trabalhista;

II - organizar as reuniões, pautas e prioridades da Comissão;

III - responder pelas atividades da Comissão ao Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

IV - auxiliar o Ministro Presidente na coordenação das atividades da Semana Nacional de Execução Trabalhista e do Leilão Nacional.

Art. 4º Os Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho indicarão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho 2 (dois) magistrados, sendo um deles na condição de suplente, para atuarem como Gestores Regionais da Execução Trabalhista.

Art. 5º Compete aos Gestores Regionais da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista:

I - organizar e promover as atividades estabelecidas nacionalmente;

II - representar a Comissão Nacional no âmbito de jurisdição do respectivo Tribunal Regional do Trabalho;

III - organizar e promover as atividades da Semana Nacional de Execução Trabalhista e do Leilão Nacional.

DA SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

Art. 6º A Semana Nacional da Execução Trabalhista ocorrerá anualmente no âmbito dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, com o objetivo de implementar medidas concretas e coordenadas com vistas a conferir maior efetividade à execução trabalhista, por intermédio da realização de audiências em processos em fase de execução, liquidados e não pagos, além de outras providências, tais como:

I - pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens, com uso prioritário das ferramentas eletrônicas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.);

II - expedição de certidão de crédito, observadas as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

III - divulgação dos dados estatísticos referentes à execução, por unidade judiciária, especialmente quanto à lista dos dez maiores devedores da Justiça do Trabalho, por Tribunal Regional;

IV - informação, pelas Varas do Trabalho, diretamente para a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, de boas práticas executórias identificadas no órgão judiciário, com vistas à formação de um banco nacional de boas práticas na execução.

Art. 7º Na Semana Nacional da Execução Trabalhista os Tribunais fomentarão o trabalho em regime de mutirão, com a participação de magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas, ativos e inativos.

§1º O Tribunal Regional do Trabalho poderá disciplinar a forma mais adequada para a convocação dos maiores devedores.

§2º Para os fins do caput, os Tribunais disciplinarão o trabalho voluntário de magistrados e servidores inativos.

§3º Quanto à regulamentação do aproveitamento do trabalho voluntário no regime de mutirão, poderá o Tribunal Regional do Trabalho dispor sobre a formação de mesas extras para atender aos processos que excedam às pautas das varas do trabalho, utilizando-se, inclusive, a estrutura dos Núcleos de Conciliação já existentes.

Art. 8º A Semana Nacional da Execução Trabalhista realizar-se-á sempre na terceira semana de setembro de cada ano, de segunda à sexta.

Art. 9º Na Semana Nacional da Execução Trabalhista recomenda-se a elaboração de pauta, por Vara do Trabalho, de ao menos 6 (seis) processos por dia, exclusivamente formada com autos em fase de execução, liquidados e não pagos.

Art. 10. Na eventualidade de restarem infrutíferas as tentativas de conciliação, o juízo adotará as medidas necessárias para a efetividade da execução em curso, valendo-se, inclusive, da pesquisa patrimonial previamente empreendida.

Parágrafo único. Caso necessário, além do cumprimento do caput deste artigo, o juízo expedirá mandado para protesto extrajudicial, em cartório, do título executivo não pago.

Art. 11. Na Semana Nacional da Execução Trabalhista, no segundo grau, recomenda-se a elaboração de pauta exclusivamente para julgamentos de agravos de petição e de incidentes de execução.

Parágrafo único. Excepciona-se dessa recomendação o Tribunal Regional do Trabalho que tenha órgão fracionário especializado no julgamento de agravos de petição, recomendando-se, neste caso, que os demais órgãos judicantes do TRT promovam pautas para conciliação durante a mesma semana.

Art. 12. Recomenda-se que as Corregedorias Regionais acompanhem a quantidade dos processos de execução inseridos nas pautas da Semana Nacional da Execução Trabalhista, bem assim os parâmetros utilizados para sua inserção, elaborando um relatório circunstanciado para a Presidência do Conselho Superior da Justiça Do Trabalho, a ser enviado no prazo de 15 (quinze) dias após o término da Semana Nacional da Execução Trabalhista.

Art. 13. Compete à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o auxílio da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, coordenar as atividades da Semana Nacional da Execução Trabalhista.

Art. 14. Para realização do Leilão Nacional da Justiça do trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho deverão tomar, dentre outras destinadas a preservar as peculiaridades locais, as seguintes providências:

I - concentrar a realização de alienações judiciais;

II - promover ampla divulgação nos meios de comunicação disponíveis, inclusive redes sociais, dos bens a serem leiloados e respectivos processos, dos locais em que serão realizados os leilões e da forma de participação dos interessados, inclusive por meio eletrônico;

III - encaminhar à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, até data a ser estipulada pelo Ministro Presidente, relação dos bens a serem leiloados, valor da avaliação e respectivos processos, para divulgação nacional.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário em especial os Atos CSJT.GP.SG n°s 156/2013, 139/2014, 143/2016 e 170/2016.

Art. 16 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2019.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho