Ato 112/2009

Redefine a composição e atribuições da Comissão de Avaliação dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho - CAPI-JT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a necessidade de adequação do Portfólio de Tecnologia da Informação e Comunicações da Justiça do Trabalho (Portfólio de TIC–JT) aos requisitos técnico-jurídicos da Justiça do Trabalho;

Considerando que as áreas de Tecnologia da Informação dos Tribunais e a Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunicações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – ASTIC, detêm a competência técnica para prover o melhor gerenciamento e a execução dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho,

R E S O L V E:

Art. 1º A Comissão de Avaliação dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho – CAPI-JT, instituída pelo Ato CSJT.GP nº 21/2007, terá como atribuição emitir parecer no que tange à adequação de projetos e serviços do Portfólio de TIC-JT aos requisitos técnico-jurídicos da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. À Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunicações do CSJT caberá planejar e gerenciar os projetos e serviços do Portfólio de TIC-JT.

Art. 2º A CAPI-JT será integrada pelos seguintes membros:

I – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

II – dois juízes de 1º grau da Justiça do Trabalho, indicados pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 3° A implementação de qualquer ação decorrente das avaliações e pareceres da CAPI-JT depende de autorização formal da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, depois de ouvida a manifestação da ASTIC.

Parágrafo único. As informações produzidas pela CAPI-JT serão submetidas ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho pela Secretaria Executiva do Conselho em procedimento formal e por escrito, criado para esta finalidade.

Art. 4º A CAPI-JT reunir-se-á mensalmente na sede do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 5º Os membros da CAPI-JT exercerão suas atividades em período concomitante ao mandato do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, podendo ser substituídos a qualquer tempo.

Art. 6º Ficam revogados os Atos nºs 24/2008, 63/2008 e 197/2008 da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.