Ato 148/2017 TST CSJT GP SG CGPES

Altera o art. 2º da Resolução CSJT nº 182, de 24 de fevereiro de 2017, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, com base no art. 10, XIX, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo CNJ-PCA-0003547-82.2017.2.00.0000 e a instrução contida no Processo Administrativo CSJT nº 502.331/2017-2,

RESOLVE, ad referendum:

Art. 1º O art. 2º da Resolução CSJT nº 182, de 24/2/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A remoção a pedido somente será deferida para provimento de cargo vago idêntico, sendo devida ajuda de custo e/ou indenização de transporte para esse fim.”

Art. 2° Republique-se a Resolução CSJT nº 182, de 24 de fevereiro de 2017, consolidando a alteração promovida por este Ato.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2017.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho