Ato CSJT.GP.SG 170/2016 (Revogado)

ATO CSJT.GP.SG Nº 170, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
Divulgado no DeJT de 17/08/2016
Revogado pelo Ato CSJT. GP. SG. n° 107/2019

Altera a Semana Nacional de Execução Trabalhista no âmbito do Judiciário do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar medidas conjuntas, coordenadas de estímulo à espontaneidade de adesão à Semana Nacional da Execução Trabalhista, destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista, inclusive em conformidade com o NCPC; e

CONSIDERANDO a necessidade de redução da recomendação de pauta não inferior a 12 (doze) por dia contida na original redação do art. 4º do ato CSJT.GP.SG 139/14, atendendo a política de priorização do primeiro grau de jurisdição, com valoração da magistratura e proteção da saúde dos magistrados.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 4º do Ato CSJT.GP.SG nº 139, de 28 de abril de 2014, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. Na Semana Nacional da Execução Trabalhista sugere-se a elaboração de pauta, por Vara do Trabalho, de ao menos 06 (seis) processos por dia, exclusivamente formada com autos em fase de execução, liquidados e que não foram pagos.”