Ato 198/2019

ATO Nº 198/2019
Disponibilizado no DOU de 2/10/2019

Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, crédito especial, no valor global de R$ 22.150.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019), no art. 167, § 2º, da Constituição, no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim como, o contido nos arts. 18 a 20 da Portaria ME/SEF/SOF/ nº 1.144, de 7 de fevereiro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, crédito especial, tipo 301, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2018, no valor total de R$ 22.150.000,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no § 4º, art. 52, da LDO-2019, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

ANEXO I

ANEXO II