Ato 209/2010

Altera o Ato nº 69/2010 e revoga os Atos nºs 21/2007, 112/2009 e 113/2009 da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 51, de 29 de março de 2010, assinado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 29 de março de 2010, assinado entre o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando o Ato nº 133/2009 – CSJT.GP.SE, de 20 de agosto 2009, que definiu o Modelo de Gestão do Portfólio de Tecnologia da Informação e das Comunicações da Justiça do Trabalho;

Considerando o Ato nº 69/2010 - CSJT.GP.SE, que instituiu o Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - cgPJe;

Considerando, finalmente, a Resolução nº 69 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho,

R E S O L V E:

Art. 1º O art. 2º do Ato nº 69/2010 da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho passa a vigorar acrescido do inciso XII, nos seguintes termos:

“XII - emitir parecer no que tange à adequação de projetos e serviços do Portfólio de TIC-JT aos requisitos técnico-jurídicos da Justiça do Trabalho, quando demandado pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.”

Art. 2º Revogam-se os Atos nºs 21/2007, 112/2009 e 113/2009 da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.