Ato CSJT GP N° 58/2019

ATO CSJT.GP N° 58/2019
Disponibilizado no DeJT de 29/03/2019
(Referendado pela Resolução CSJT n° 238/2019 - DeJT 02/05/2019)

Institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 226 da Constituição da República no sentido de que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado;

CONSIDERANDO ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à dignidade e à convivência familiar;

CONSIDERANDO o compromisso do poder público de proporcionar condições adequadas ao aleitamento materno expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que a amamentação exclusiva até o sexto mês de vida do bebê, complementada com outros alimentos até os dois anos de vida, é o ideal no combate à redução da mortalidade infantil, sendo fonte de alimento, de vínculo entre mãe e filho e de proteção contra inúmeras doenças;

CONSIDERANDO que o Programa de Assistência à Mãe Nutriz leva em consideração a política de valorização das servidoras da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e se coaduna com as diretrizes da Política de Gestão de Pessoas, mais especificamente com a qualidade de vida de suas colaboradoras, visando atingir alto nível de satisfação com o ambiente organizacional; e

CONSIDERANDO que a tranquilidade gerada pela possibilidade de continuação da amamentação do bebê favorece o desempenho profissional da servidora nos meses seguintes ao seu retorno ao serviço após a licença-maternidade,

RESOLVE, ad referendum:

Art. 1º Instituir o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Art. 2º São objetivos do Programa de Assistência à Mãe Nutriz:

I – incentivar e possibilitar o aleitamento materno durante o período de amamentação;

II - promover a integração da mãe com a criança;

III - oferecer oportunidade e estímulo para o pleno, natural, seguro e feliz desenvolvimento socioafetivo da criança.

Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Ato fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora mãe nutriz até o último dia do mês em que a criança completar dezoito meses de vida.

§ 1º A servidora exercente de função comissionada ou cargo em comissão poderá optar por solicitar a redução de jornada prevista no caput, sem redução salarial.

§ 2º A redução da jornada referida no caput deverá ser solicitada pela servidora interessada à unidade de gestão de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho a que estiver vinculada, devendo ser implementada a partir da data de autuação do requerimento.

§ 3º A unidade de gestão de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho informará à unidade de lotação da servidora a redução da jornada deferida.

Art. 4º Compete à unidade de gestão de pessoas do Tribunal Regional do Trabalho adotar os procedimentos e os controles necessários à implementação do Programa.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho