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ATO Nº 63/2010 – CSJT.GP.SE
Publicação:
DeJT 10/05/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO
a rescisão do contrato celebrado entre o Serviço Federal de
Processamento de Dados – SERPRO e o Tribunal Superior do Trabalho destinado
à construção do Sistema Unificado de Administração
de Processos – SUAP/JT;
CONSIDERANDO
a celebração
de acordo de cooperação técnica Nº 51/2010 entre
o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal Superior do Trabalho
e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho visando ao desenvolvimento
conjunto do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar os seguintes Atos da Presidência: Ato CSJT.GP
nº
05/2006 que instituiu o Comitê de Validação do Sistema
Unificado de Administração de Processos - SUAP; Ato CSJT.SE.GP
nº 62/2008
que definiu as equipes de trabalho para desenvolvimento e implantação
do Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP; Ato
nº
161/2009 que instituiu o Comitê Gestor do Sistema Unificado de Administração
de Processos – cgSUAP; Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº
9/2008 que instituiu o Sistema Único de Administração
Processual da Justiça do Trabalho e estabelece os parâmetros
para sua implementação e funcionamento; Ato Conjunto nº
4/2009.CSJT.TST.GP.SE que alterou o Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº
9/2008 que instituiu o Sistema Unificado de Administração
de Processos - SUAP e; Ato Conjunto TST.CSJT nº
6/2009 que alterou o Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº
9/2008 que instituiu o Sistema Unificado de Administração
de Processos - SUAP.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2010.
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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