Altera a Resolução CSJT Nº 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando o contido na Resolução do Supremo Tribunal Federal nº 545, de 22 de janeiro de 2015;

Considerando o Ato GDGSET.GP nº 137, de 19 de março de 2015, do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando o contido na INFORMAÇÃO nº 36/2015 – CSJT.CFIN, inserida nos autos do Processo Administrativo TST nº 500.540/2013-2,

RESOLVE, ad referendum:

Art. 1º O artigo 5º da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º a 6º, com a seguinte redação:

“Art. 5º ..................

...........................

§3º Considera-se, ainda, assistência direta, para os fins deste artigo, a atividade de segurança pessoal de magistrado efetivada por servidor ocupante de cargo com essa atribuição.

§ 4º O magistrado deverá estar presente no local do destino para assistência direta, excluindo-se dessas atividades quaisquer outras relacionadas à preparação, montagens ou apoio na realização de eventos de qualquer natureza.

§ 5º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.

§ 6º Considera-se equipe de trabalho a instituída por ato do Presidente do Tribunal, para a realização de missões institucionais específicas.”

Art. 2º O caput do artigo 6º da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os valores máximos das diárias são os definidos no Anexo I desta Resolução.”

Art. 3º O artigo 6º da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º a 5º, com as seguintes redações:

“Art. 6º ..................

...........................

§ 3º O servidor que se deslocar de sua sede em período superior a 7 (sete) dias perceberá diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor fixado.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos deslocamentos para o desempenho de atividades de mesma finalidade e na mesma localidade, bem como as instituídas por ato administrativo.

§ 5º Considera-se prorrogação, para os efeitos da contagem de 7 (sete) dias prevista no § 3º, a interrupção da percepção por período inferior a 4 (quatro) dias.”

Art. 4º A Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar acrescida dos artigos 6º-A e 6º-B, com as seguintes redações:

“Art. 6º-A. Aplica-se o disposto nesta Resolução ao magistrado ou servidor com deficiência ou com mobilidade reduzida em viagem a serviço ou quando convocado para perícia médica oficial, bem como ao seu acompanhante.

§ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia médica oficial, que ateste a necessidade de o magistrado ou servidor ser acompanhado no seu deslocamento.

§ 2º A perícia de que trata o § 1º deste artigo terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.

§ 3º O valor da diária do acompanhante será idêntico ao da diária estipulada para o respectivo magistrado ou servidor.

§ 4º O magistrado ou servidor com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como os convocados para perícia médica oficial, poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos pertinentes à concessão de diárias.

Art. 6º-B. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos magistrados ou servidores que tenham que se deslocar em decorrência de exames médicos periódicos solicitados por órgão da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.”

Art. 5º O artigo 11 da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 11. .................

...........................

III - quando a proposta de concessão de diárias for autorizada com menos de três dias de antecedência, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento.”

Art. 6º O artigo 15 da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. A pessoa física que se deslocar de seu domicílio para outra cidade a fim de prestar serviços não remunerados a Tribunal Regional do Trabalho fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - colaborador eventual: a pessoa física sem vínculo funcional com a administração pública, em qualquer de suas esferas, inclusive os aposentados;

II – colaborador: a pessoa física vinculada à administração pública, mas que não faça parte do quadro de pessoal do órgão concedente de diárias e passagens.

§ 2º O magistrado ou servidor da administração pública federal, na qualidade de colaborador, fará jus a passagens e diárias nos valores constantes da tabela do Anexo I desta Resolução, mediante correlação entre o cargo ou função exercida e os estabelecidos no âmbito da Justiça do Trabalho, correndo essas despesas à conta do órgão interessado.

§ 3º O valor da diária do colaborador eventual será estabelecido pela autoridade responsável, segundo o nível de equivalência entre o serviço ou a atividade desenvolvida com as dos cargos ou funções constantes do Anexo I desta resolução.

§ 4º Aplica-se ao colaborador e ao colaborador eventual o disposto no § 3º do art. 6º desta Resolução.”

Art. 7º O artigo 21 da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 10, com a seguinte redação:

“Art. 21. .................

...........................

§ 1º Excepcionalmente, no caso de viagem de magistrados, poderá ser emitida passagem com tarifa não promocional, desde que comprovada a efetiva necessidade.

§ 2º No caso de viagem de magistrados, será permitida, eventualmente, a remarcação do voo, na mesma classe do bilhete adquirido (executiva ou econômica), com tarifa superior àquela emitida originariamente, desde que comprovada a efetiva necessidade.

§ 3º No caso tipificado no § 2º deste artigo, os magistrados deverão complementar o pagamento do preço do bilhete e demais valores adicionais decorrentes da remarcação, que lhes serão ressarcidos, posteriormente, pelo respectivo órgão que adquiriu a passagem aérea.

§ 4º É vedada a aquisição de passagens mediante a utilização de cartão de crédito corporativo, quando não houver saldo suficiente para o atendimento da despesa na correspondente nota de empenho, devendo essa forma de pagamento ser regulada pela autoridade competente.

§ 5º As viagens a serviço no país de magistrados e servidores, custeadas com recursos do orçamento da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, serão realizadas utilizando-se a categoria de transporte aéreo da classe econômica.

§ 6º Nas viagens ao exterior, a categoria de transporte aéreo a ser utilizada será a seguinte:

I - classe executiva, para os magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e servidor ocupante de cargo em comissão, nível CJ-4; e

III - classe econômica ou turística, para os servidores.

§ 7º Nas viagens ao exterior, poderá ser concedida ao servidor passagem de classe executiva nos trechos em que o tempo de voo entre o último embarque no território nacional e o destino for superior a oito horas.

§ 8º Emitidas as passagens, a solicitação para alterar data ou horário da viagem será processada sem ônus para o beneficiário nos casos em que a programação do serviço for alterada por motivo de força maior ou caso fortuito ou por interesse da Administração, justificados no pedido de alteração.

§ 9º Caso a solicitação para alterar data ou horário da viagem não se enquadre nas hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, o pedido de alteração poderá ser processado e as despesas adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser ressarcidas ao Tribunal pelo beneficiário.

§ 10. O beneficiário deverá ressarcir o Tribunal dos valores decorrentes do cancelamento da viagem ou não comparecimento ao embarque (noshow) que deixarem de ser reembolsados, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito, força maior ou interesse da administração.”

Art. 8º O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 22 da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Poderão ser emitidas passagens, sem prejuízo das diárias, nas modalidades rodoviária, ferroviária ou hidroviária, tipo leito, quando:

I - não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II - não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada;

III - o beneficiário indicar esses meios de transporte na solicitação de diárias, de maneira justificada, a critério da Administração.

§ 1º No interesse da administração, nas viagens a serviço, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando for utilizado meio próprio de locomoção, em valores equivalentes, para cada quilômetro percorrido, a 0,12% (doze centésimos por cento) do valor básico da diária nacional do cargo de Analista Judiciário, tomado como parâmetro único para servidores e magistrados, após verificada a compatibilidade com o trecho percorrido, ida e volta, na rota rodoviária de menor percurso.

§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do magistrado ou do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população.

...........................”

Art. 9º Ficam revogados os incisos I e II do art. 6º e o § 3º do art. 22 da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013.

Art. 10. O Anexo I da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 11. O Anexo II da Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Ato.

Art. 12. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do referendo pelo Plenário, adequar seus regulamentos ao disposto neste Ato.

Art. 13. Republique-se a Resolução CSJT nº 124, de 28/2/2013, consolidando as alterações promovidas por este Ato.

Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2015.

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO I

PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS VALORES MÁXIMOS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. REFERÊNCIA: VALOR DA DIÁRIA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO II