Institui o Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - cgPJe.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010, de 29 de março de 2010, assinado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2010, de 29 de março de 2010, assinado entre o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando o Ato nº 133/2009 – CSJT.GP.SE, de 20 de agosto 2009, que definiu o Modelo de Gestão do Portfólio de Tecnologia da Informação e das Comunicações da Justiça do Trabalho;

Considerando que para a concepção de sistemas nacionais é necessária a participação de usuários dos vários órgãos da Justiça do Trabalho;

Considerando que os projetos nacionais devem estar submetidos a uma disciplina rígida de gerência de projetos;

Considerando a necessidade de formalizar grupos responsáveis pela especificação, implantação e melhoria contínua de sistemas nacionais;

Considerando a necessidade de definir atribuições e responsabilidades para os colaboradores dos projetos nacionais da Justiça do Trabalho;

Considerando que as atividades pertinentes à engenharia de software prolongam-se durante todo o ciclo de vida dos sistemas;

Considerando a necessidade de garantir que o sistema permaneça adequado tecnicamente até que seja desativado;

Considerando, finalmente, que as áreas de Tecnologia da Informação devem gerenciar os projetos de sistemas partindo das premissas e requisitos definidos pelos próprios usuários finais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - cgPJe.

Art. 2º O cgPJe será composto por representantes dos usuários do sistema, magistrados, servidores da área judiciária e servidores da área de tecnologia da informação e comunicação, terá caráter permanente e possuirá as seguintes atribuições:

I – garantir a adequação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe, elaborado em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça, aos requisitos legais e às necessidades da Justiça do Trabalho;

II - colaborar para a definição das premissas e estratégias utilizadas para o desenvolvimento, testes, homologação, implantação e integridade de operação do PJe na Justiça do Trabalho;

III - elaborar proposta de projeto que contemple a especificação, aquisição, implantação, manutenção, suporte e treinamento para o referido sistema, no contexto da Justiça do Trabalho;

IV – garantir a padronização do PJe nos órgãos da Justiça do Trabalho e a sua integração aos ambientes existentes;

V – definir o escopo do sistema, no que concerne às particularidades da Justiça do Trabalho, contemplando a área judiciária de todos os órgãos envolvidos;

VI – indicar membros para compor a equipe de apoio ao projeto, incluindo os servidores da área de negócio e de tecnologia, submetendo-os à aprovação da Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunicações - ASTIC;

VII – apoiar o desenvolvimento de projetos, relacionados à sua área de competência, atendendo às solicitações encaminhadas pelos gerentes de projetos;

VIII – elaborar termos de referência, projetos técnicos, relatórios e pareceres pertinentes à sua área de atuação;

IX - acompanhar as demandas encaminhadas, identificando a necessidade de manutenções no sistema, reportando-se às áreas pertinentes;

X - colaborar para a definição e adequação de normas e procedimentos no âmbito da Justiça do Trabalho que se façam necessários ao desenvolvimento, homologação e implantação do sistema, bem como a sua correta operação;

XI - divulgar os resultados de suas atividades nos locais designados pela Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunicações - ASTIC.

XII - emitir parecer no que tange à adequação de projetos e serviços do Portfólio de TIC-JT aos requisitos técnico-jurídicos da Justiça do Trabalho, quando demandado pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Inciso acrescentado pelo Ato nº 209/2010 – CSJT.GP.SG - DeJT 15/12/2010)

Art. 3º A composição do cgPJe será definida pela Secretaria Executiva do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ouvida a Presidência.

Art. 4º O cgPJe atuará, após a implantação do sistema, no papel de instância gestora, reportando-se à ASTIC.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2010.