Ato Conjunto 05/2013

Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de proteção ao trabalho decente do adolescente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho e ratificada pelo Brasil por força do Decreto nº 3.597, de 12/09/2000;

CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho tem o dever institucional de atuar ativamente na implementação de políticas pela erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho decente do adolescente;

CONSIDERANDO que a responsabilidade social é um dos temas estratégicos a serem perseguidos pela Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil sediará, no segundo semestre de 2013, a III Conferência Mundial contra o Trabalho Infantil, organizada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º do ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – Ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho, que a coordenará;

II – Ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho;

III – Juiz do Trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

IV – Juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

V – Juíza do Trabalho Andrea Saint Pastous Nocchi, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;

VI – Juíza do Trabalho Paula Maria Pereira Soares, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região;

VII – Juiz do Trabalho José Roberto Dantas Oliva, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

VIII – Juiz do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; e

IX – Juiz do Trabalho Zéu Palmeira Sobrinho, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região”.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º Republique-se o ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 19 de julho de 2012, consolidando a alteração introduzida.

Art. 4º Este Ato entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2013.

Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho