Ato Conjunto 01/2013

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, no uso de suas atribuições legais, regimentais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 7º da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos Tribunais a inclusão em seus orçamentos de rubrica específica para atender às necessidades das Escolas Judiciais;

Considerando que o § 1º do referido artigo dispõe que as Escolas Judiciais remeterão à Presidência dos respectivos Tribunais as propostas orçamentárias de acordo com suas necessidades; e

Considerando que as Escolas Judiciais constituir-se-ão como unidade gestora responsável, com competência para ordenação de despesa, podendo a execução ficar a cargo da unidade executora do respectivo Tribunal, conforme previsto no § 2º do citado artigo,

R E S O L V E:

Art. 1º O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho incluirão, em seus orçamentos anuais, ação orçamentária específica para atender às necessidades da ENAMAT e das respectivas Escolas Judiciais.

Art. 2º A ENAMAT e as Escolas Judiciais no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, passam a constituir-se em gestoras responsáveis pela ação orçamentária a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo Único. A unidade gestora mencionada no caput vincular-se-á à unidade orçamentária do Tribunal a que a Escola esteja subordinada.

Art. 3º Os Diretores da ENAMAT e das Escolas Judiciais, no exercício da ordenação de despesas, terão competência, no que se refere à ação orçamentária criada, para:

I – encaminhar o Plano Anual de Atividades à Presidência do Tribunal por ocasião da elaboração da proposta orçamentária do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivamente;

II – autorizar a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros à disposição das respectivas Escolas Judiciais, bem como autorizar despesas e expedir ordens de pagamento, observadas as normas legais específicas;

III – conceder diárias e ajuda de custo, observados os critérios estabelecidos em regulamentação específica;

IV – reconhecer dívida de exercícios anteriores devidamente apurada em processo específico;

V – autorizar, homologar, anular ou revogar, total ou parcialmente, procedimentos licitatórios;

VI – decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios;

VII – ratificar, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas em seus artigos 17, 24 e 25 do referido diploma legal, declaradas pelo servidor competente;

VIII – celebrar contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, bem como rescisões e distratos, no interesse da Escola;

IX – autorizar a substituição de garantia, bem como sua liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das obrigações.

Art. 4º O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, na condição de unidades gestoras executoras, prestarão suporte técnico-operacional às respectivas Escolas por meio das áreas responsáveis pela gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de controle interno, visando à fiel observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2013.

Ministro João Oreste Dalazen
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho