Ato Conjunto TST CSJT GP SG nº 12/2017

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 12/2017
Disponibilizado no DeJT de 20/03/2017

Altera o Ato Conjunto n°. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, que institui o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no exercício das atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O preâmbulo do Ato Conjunto n°. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, fica acrescido dos seguintes considerandos:

“CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 216 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser patrimônio cultural brasileiro as obras e documentos, bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;”

“CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que estabelece ser patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor bibliográfico;”

Art. 2º O artigo 1º do Ato Conjunto n°. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 1° ...................................

V – desenvolver, preservar e disponibilizar coleções bibliográficas impressas e digitais, formadoras do patrimônio bibliográfico da Justiça do Trabalho.” (NR)

Art. 3º O art. 3° do Ato Conjunto n°. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O disposto no presente Ato Conjunto não prejudica a continuidade dos programas análogos em funcionamento nos Tribunais Regionais do Trabalho”. (NR)

Art. 4º Republique-se o Ato Conjunto n°. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, com redação atualizada até a alteração introduzida pelo presente Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2017.