Ato Conjunto TST CSJT GP SG nº 15/2020

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 15/2020
Disponibilizado no DeJT de 26/03/2020

Autoriza o adiamento do prazo para entrega das fichas de atualização cadastral dos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e dos pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no ano de 2020.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade da adaptação dos procedimentos administrativos à presente situação relacionada ao alastramento da pandemia causada pela doença COVID-19, Novo Coronavírus, cuja taxa de mortalidade é especialmente elevada entre idosos e pessoas com doenças crônicas ou autoimunes;

CONSIDERANDO o art. 1º, § 2º, da Portaria INSS Nº 373/2020,

RESOLVE

Art. 1º Suspender, em relação ao ano de 2020, enquanto perdurar o estado de emergência causado pela COVID-19, o prazo para entrega da ficha de atualização cadastral dos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e dos pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de que tratam o Ato nº 342/GDSET.GP, de 12 de maio de 2008 e Ato CSJT.GP.SE Nº 179, de 28 de setembro de 2009.

Art. 2º Este Ato entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Presidente