Edital n° 03/2019

EDITAL nº 03, de 14 de março de 2019

I CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO

CONVOCAÇÃO PARA LOTAÇÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, com base na Resolução Administrativa TST nº 1973, de 20 de março de 2018, tendo em vista o I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, regido pelo Edital de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial da União de 29/06/2017, cujo resultado final foi homologado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em sessão realizada no dia 18/12/2018, nos termos da Resolução Administrativa nº 2053/2018, e considerando o disposto no ATO CSJT.GP.SG n.º 23/2019 (cargos que serão providos) e no ATO CSJT.GP.SG n.º 27/2019 (cronograma),

RESOLVE

I – CONVOCAR o candidato FÁBIO LUIZ PACHECO, aprovado em 136º lugar no I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho para apresentar ou termo de opção por lotação no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), em vaga remanescente do rol constante do Edital nº 01, de 18 de fevereiro de 2019, ou termo de recusa de nomeação, o que o posicionará no final da lista de aprovados, ou termo de desistência definitiva de nomeação, conforme modelos constantes dos Anexos I e II, respectivamente.

II – O termo, de caráter irrevogável e irretratável, deverá ser entregue pessoalmente ou remetido, com firma reconhecida, impreterivelmente até o dia 22 de março de 2019, no endereço: Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Núcleo de Concurso e Remoção da Magistratura do Trabalho, SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, Sala 510, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070-943.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO 1
ANEXO 2