Res_CSJT_115

RESOLUÇÃO Nº 115/2012
Disponibilizada no DeJT de 28/09/2012

Altera a redação do art. 6º da Resolução n° 66, de 10 de junho de 2010, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em 31 de agosto de 2012, sob a presidência do Exmo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen, presentes os Exmos Ministros Conselheiros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Antonio José de Barros Levenhagen, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga, os Exmos Desembargadores Conselheiros Marcio Vasques Thibau de Almeida, José Maria Quadros de Alencar, Claudia Cardoso de Souza e André Genn de Assunção Barros, o Exmo Subprocurador-Geral do Trabalho Dr. Edson Braz da Silva e o Exmo Presidente da ANAMATRA, Juiz Renato Henry Sant’Anna.

Considerando a Resolução n° 66, de 10 de junho de 2010, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita,

Considerando a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no julgamento do Processo CSJTCons-841-53.2012.5.90.0000, no sentido da prescindibilidade da indicação, nas requisições de pagamento de honorários periciais, do número de inscrição no CPF ou CNPJ das partes,

R E S O L V E:

Art. 1° O art. 6º da Resolução n° 66, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As requisições deverão indicar, obrigatoriamente: o número do processo e o nome das partes; o valor dos honorários, especificando se de adiantamento ou se finais; o número da conta bancária para crédito; natureza e característica da atividade desempenhada pelo auxiliar do Juízo; declaração expressa de reconhecimento, pelo Juiz, do direito à justiça gratuita; certidão do trânsito em julgado e da sucumbência na perícia, se for o caso; e o endereço, telefone e inscrição no INSS do perito, tradutor ou intérprete.”

Art. 2º Republique-se a Resolução nº 66, de 10 de junho de 2010, com a alteração introduzida por esta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2012.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho