CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 125/2013
 Disponibilizada no DeJT de 06/05/2013
Altera a Resolução CSJT n° 86, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho Superior e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em 26 de abril de 2013, sob a presidência do Exmo Ministro Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos Ministros Conselheiros Antonio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Lélio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga, os Exmos Desembargadores Conselheiros Claudia Cardoso de Souza, Maria Helena Mallmann, André Genn de Assunção Barros, David Alves de Mello Júnior e Elaine Machado Vasconcelos e o Exmo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Eduardo Antunes Parmeggiani, e o Exmo Juiz Presidente da ANAMATRA, Dr. Renato Henry Sant’Anna,

Considerando a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n° 6227-50.2011.2.00.0000; e

Considerando os termos da decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, objeto do Processo CSJT-AN-262-08.2012.5.90.0000,

R E S O L V E:

Art. 1° O caput do art. 2° da Resolução CSJT n° 86, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho poderá descontar a remuneração dos servidores relativa aos dias de paralisação decorrentes de participação em movimento grevista, na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência ao trabalho.

................................................”

Art. 2° Republique-se a Resolução CSJT n° 86, de 25 de novembro de 2011, com a alteração introduzida por esta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2013.
Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 07/05/2013