Res_CSJT_127

RESOLUÇÃO Nº 127/2013
Disponibilizada no DeJT de 28/05/2013

Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores integrantes da carreira de Analista Judiciário, Especialidade Medicina, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo Ministro Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos Ministros Conselheiros Antonio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga, os Exmos Desembargadores Conselheiros Claudia Cardoso de Souza, Maria Helena Mallmann, André Genn de Assunção Barros, David Alves de Mello Júnior e Elaine Machado Vasconcelos, o Exmo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Eduardo Antunes Parmeggiani, e o Exmo Juiz Presidente da ANAMATRA, Dr. Renato Henry Sant’Anna,

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça que submete os servidores do Poder Judiciário, integrantes da carreira de Analista Judiciário, Especialidade Medicina, à jornada de 4 horas diárias, à exceção daqueles que exercem função de confiança ou cargo em comissão, bem como proíbe a adoção da “jornada dupla” ou “jornada estendida” para esses servidores;

Considerando a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos autos do Processo CSJT nº A-3081-15.2012.5.90.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Os Analistas Judiciários, Especialidade Medicina, submetem-se à jornada reduzida de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, fixada para a categoria profissional dos médicos pela Lei nº 3.999/1961, a teor dos arts. 14 do Decreto-Lei nº 1.445/76 e 19, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, sendo vedada a adoção da “dupla jornada”, por ausência de amparo legal.

Art. 2º O regime da jornada reduzida de 4 horas diárias ou 20 horas semanais não implica redução da remuneração do cargo efetivo, consoante os termos do art. 40 da Lei nº 8.112/1990;

Art. 3º A designação de Analista Judiciário, Especialidade Medicina, para o exercício de função comissionada implica cumprimento da jornada integral estabelecida para os demais servidores integrantes da carreira de Analista Judiciário, e a sua investidura em cargo em comissão, na observância da jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2013.

Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho