Res_CSJT_184

RESOLUÇÃO CSJT N° 184, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Disponibilizada no DeJT 09/03/2017

Acrescenta incisos ao parágrafo único do artigo 11 da Resolução CSJT nº 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e Márcio Eurico Vitral Amaro, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Edson Bueno de Souza, Francisco José Pinheiro Cruz, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Gracio Ricardo Barboza Petrone e Fabio Túlio Correia Ribeiro, a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, e o Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juiz Germano Silveira de Siqueira,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade à Resolução CSJT nº 63, de 28 de maio de 2010, quanto à garantia de funcionalidade do Gabinete de Desembargador que conte com acervo processual superior a 1.001 processos/ano;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigar, excepcionalmente, o comando estabelecido no Processo CSJT-Cons-10557-60.2016.5.90.0000, na hipótese em que o cargo de Assessor de Desembargador nos Gabinetes não atinja a lotação padrão disposta no Anexo II da Resolução CSJT nº 63, de 28 de maio de 2010; e

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo CSJT-Cons-16503-18.2016.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 11 da Resolução CSJT nº 165, de 18 de março de 2016, passa a vigorar com nova redação, acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 11. [...]

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação contida no caput:

I – os titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria que cumpram os requisitos previstos no art. 1º, § 2º, desta Resolução;

II – o titular de cargo de assessor de Desembargador na hipótese em que o gabinete possua um acervo processual superior a 1.001 processos/ano e não possua o quantitativo de dois assessores nos moldes do Anexo II desta Resolução.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.