Res_CSJT_188

RESOLUÇÃO CSJT Nº 188, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Disponibilizado no DeJT de 05/04/2017

Revoga o inciso V do artigo 13 da Resolução CSJT nº 182/2017 que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa; os Exmos. Desembargadores Conselheiros Francisco José Pinheiro Cruz, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Gracio Ricardo Barboza Petrone e Fabio Túlio Correia Ribeiro; a Exma. Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano; e o Exmo. Diretor Administrativo no exercício da Vice-Presidência da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juiz Paulo da Cunha Boal,

CONSIDERANDO que o Ato CSJT.GP.SG Nº 292, de 13 de dezembro de 2016 foi referendado, com alterações, pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na sessão ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2017 e convertido na Resolução CSJT nº 182, de 24 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas no Ato CSJT.GP.SG Nº 292, de 13 de dezembro de 2016, tornaram insubsistente o disposto no inciso V do artigo 13 da Resolução CSJT nº 182/2017; e

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo CSJT-AN-10902-31.2016.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 13 da Resolução CSJT nº 182, de 24 de fevereiro de 2017.

Art 2º Republique-se a Resolução CSJT nº 182, de 24 de fevereiro de 2017, consolidando a alteração promovida por esta Resolução.