Altera a Resolução CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

“Art. 3º Será concedido, nas viagens em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário para a localidade do deslocamento, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa.

[...]

Art. 4º [...]

I – [...]

a) o deslocamento se der dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal;
[...]

Art. 6º Os valores das diárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus são os fixados no Anexo I desta Resolução.

[...]

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão, por ato interno, definir valores diferenciados de diárias, apenas nos deslocamentos dentro de suas jurisdições, observados os valores estabelecidos no Anexo I da presente Resolução como limites máximos.

Art. 21. [...]

[...]

§ 2º No caso de viagem de magistrados, será permitida, eventualmente, a remarcação do voo, com tarifa superior àquela emitida originariamente, desde que comprovada a efetiva necessidade.

[...]

§ 5º As passagens aéreas de magistrados, servidores e colaboradores ou colaboradores eventuais, bem como de seus dependentes, custeadas com recursos do orçamento da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, serão adquiridas utilizando-se a categoria de transporte aéreo da classe econômica.

§ 6º Na hipótese de o magistrado ou servidor optar por outra classe tarifária no transporte aéreo ou outra companhia aérea, a Administração poderá autorizar que as passagens sejam adquiridas segundo solicitado, mas somente se houver a prévia cobertura de eventual diferença a maior pelo interessado.

[...]

Art. 22. No interesse da Administração, poderão ser ressarcidas as despesas com meio próprio de locomoção utilizado pelo magistrado ou servidor, desde que apresentados os devidos comprovantes.

[...]

Art. 25-A. Durante os exercícios financeiros em que as leis orçamentárias dispuserem sobre limitação geral quanto ao valor de diárias, esses valores serão calculados conforme os seguintes parâmetros:

I – será apurado, para cada dia, o valor potencial da diária e do adicional de deslocamento eventualmente devido, observados o art. 3º e a tabela do Anexo I;

II – o valor apurado no inciso I sofrerá os ajustes previstos no § 1º do art. 5º e no § 3º do art. 6º, que eventualmente sejam cabíveis;

III – metade do valor do adicional de deslocamento será agregada ao valor potencial da diária do dia de chegada à cidade de destino e a outra metade será agregada ao valor potencial da diária do dia de saída da cidade de destino;

IV – o valor efetivo da diária será apurado por meio da submissão do valor calculado na forma dos incisos I a III, ao limite previsto na legislação orçamentária, que incidirá:

a) Em sua totalidade, quando devida a diária integral (art. 2.º, inciso I);

b) Pela metade de seu valor, quando devida meia diária (art. 2.º, inciso II);

c) Por um quarto de seu valor, quando devido 25% da diária integral (art. 2.º, parágrafo único).

Parágrafo único. Os descontos correspondentes ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte (art. 7º) incidirão sobre o valor efetivo previsto no inciso IV do caput.

[...]

Art. 25-C. Serão observadas as vedações quanto ao pagamento de diárias e passagens por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres sempre que estiverem previstas na legislação orçamentária do exercício.” (NR)

“Art. 4º [...]

I – [...]

[...]

d) o tempo estimado de deslocamento entre o local em que normalmente exerce suas atividades e o de destino da viagem, localizado em área urbana, pelo trecho mais rápido, for inferior a 1 (uma) hora;

[...]

III – possuir domicílio ou residência na localidade de destino da viagem.” (NR)

“Art. 21 [...]

[...]

§ 11. A Administração poderá adquirir passagens por outro meio de transporte, caso não seja possível ou conveniente que algum trecho da viagem seja feito por transporte aéreo ou não seja oferecido veículo oficial para o deslocamento, devendo-se observar, no que couber, as mesmas regras e princípios válidos para a aquisição de passagens aéreas.” (NR)