Res_CSJT_252

RESOLUÇÃO CSJT Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Disponibilizada no DeJT 28/11/2019

Altera a Resolução CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Presidente João Batista Brito Pereira, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato de Lacerda Paiva, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Vania Cunha Mattos, Lairto José Veloso, Nicanor de Araújo Lima e Ana Paula Tauceda Branco, a Exma. Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Maria Aparecida Gugel, e a Exma. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto,

CONSIDERANDO que a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, regulamentada por meio da Resolução CNJ nº 125/2010, foi instituída com a finalidade de concretizar os objetivos estratégicos elencados na Resolução CNJ nº 70/2009, notadamente a garantia do acesso à ordem jurídica justa e à responsabilidade social;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e aprimorar o texto normativo da Resolução CSJT nº 174/2016, conferindo maior efetividade aos fins por ela almejados quanto à Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior correção e destaque ao relevante trabalho que vem sendo realizado nos CEJUSC-JT em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a importância de se garantir às partes que postulam em juízo pessoalmente (jus postulandi) acessar a via consensual da solução da disputa junto ao CEJUSC-JT;

CONSIDERANDO a hipossuficiência do trabalhador/reclamante amplamente reconhecida na doutrina e na jurisprudência e, ainda, a natureza alimentar das verbas trabalhistas; e

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo CSJT-AN-9005-60.2019.5.90.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º A Resolução CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º [...]
I – ‘Conciliação’ é o meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa – magistrado ou servidor público por aquele sempre supervisionado –, a função de aproximá-las, empoderá-las e orientá-las na construção de um acordo quando a lide já está instaurada, com a criação ou proposta de opções para composição do litígio;

II – ‘Mediação’ é o meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa – magistrado ou servidor público por aquele sempre supervisionado –, a função de aproximá-las, empoderá-las e orientá-las na construção de um acordo quando a lide já está instaurada, sem a criação ou proposta de opções para composição do litígio;
[...]

Art. 6º [...]
§ 1º As sessões de conciliação e mediação realizadas nos CEJUSC-JT contarão com presença física de magistrado, o qual poderá atuar como conciliador e mediador e supervisionará a atividade dos conciliadores e mediadores, estando sempre disponível às partes e advogados, sendo indispensável a presença do advogado do reclamante, caso constituído.

§ 1º-A. As reclamações trabalhistas reduzidas a termo em que o reclamante atue sem advogado (jus postulandi) poderão ser submetidas à sessão de conciliação e mediação junto ao CEJUSC-JT, desde que supervisionada pessoalmente pelo magistrado, que deverá estar presente fisicamente durante toda a negociação.”

Art. 3º Republique-se a Resolução CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016, consolidando as alterações promovidas pela presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho