Res_CSJT_257

RESOLUÇÃO CSJT Nº 257, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Disponibilizada no DeJT 19/02/2020

Aprova a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (PETIC-JT) 2015 – 2020, com aplicabilidade para o ano de 2020.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro João Batista Brito Pereira, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato de Lacerda Paiva, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Augusto César Leite de Carvalho, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Vania Cunha Mattos, Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e Nicanor de Araújo Lima, a Exma. Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Maria Aparecida Gugel, e a Exma. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (CF, art.111-A, § 2º, II);

CONSIDERANDO a edição dos Acórdãos do TCU nº 1603/2008, 2308/2010, 2585/2012, 1200/2014 e 3051/2015, todos do Plenário, que recomendam a promoção de ações voltadas à normatização e ao aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, de gestão e de uso da Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pela Justiça do Trabalho no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO as diretrizes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para o sexênio 2015-2020, aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 198, de 16 de junho de 2014;

CONSIDERANDO os macros desafios do Poder Judiciário para o sexênio 2015-2020, em especial o que trata da “Melhoria da infraestrutura e governança de TIC”;

CONSIDERANDO a edição da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 182, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO a edição da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais;

CONSIDERANDO a edição da resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n.º 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o término da vigência do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho aprovado para o período de 2010 a 2014, pela Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 69, de 21 de junho de 2010;

CONSIDERANDO as propostas apresentadas e discutidas pelos representantes dos Tribunais do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para atualização do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a edição da Resolução n.º 211, de 15 de dezembro de 2015, que Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CSJT nos autos do Processo CSJT-AN-101-17.2020.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça do Trabalho (PETIC-JT) 2015 - 2020, com aplicabilidade para o ano de 2020, nos termos do anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO I

ANEXO II