Res_CSJT_268

RESOLUÇÃO CSJT Nº 268, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Disponibilizada no DeJT 18/06/2020

Altera o art. 14 da Resolução CSJT nº 108, de 29 de junho de 2012, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária, na modalidade virtual, com início à 00:00 hora do dia 21/5/2020 e encerramento à 00:00 hora do dia 28/5/2020, sob a Presidência da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Presidente do Conselho, com a participação dos Exmos. Ministros Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Lairto José Veloso, Nicanor de Araújo Lima, Ana Paula Tauceda Branco, Anne Helena Fischer Inojosa e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Processo RE-593.068/SC; considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Processo CNJ-PP-0003066-85.2018.2.00.0000;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CSJT, nos autos do Processo CSJT-AN-2752-56.2019.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 14 da Resolução CSJT nº 108, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Para os servidores submetidos ao regime previdenciário da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a GAS integrará a remuneração contributiva utilizada para o cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do §3º do art. 40 da Constituição Federal.”

Art. 2º Republique-se a Resolução CSJT nº 108, de 29 de junho de 2012, consolidando a alteração promovida pela presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente