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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTI�A DO TRABALHO
RESOLU��ES
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RESOLU��O N� 43/2007, DE 26 DE OUTUBRO DE
2007Publicada no DJ de 26.10.2007
O CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTI�A DO TRABALHO, em sess�o ordin�ria hoje realizada, sob a
Presid�ncia do Exmo. Conselheiro Rider Nogueira de Brito, presentes
os Exmos. Conselheiros Milton de Moura Fran�a, Carlos Alberto Reis
de Paula, Ant�nio Jos� de Barros Levenhagen, Tarc�sio Alberto
Giboski, Denis Marcelo de Lima Molarinho, Roberto Freitas Pessoa,
Fl�via Sim�es Falc�o e Jos� Ed�lsimo Elizi�rio Bentes, e o Exmo.
Juiz Cl�udio Jos� Montesso, Presidente da ANAMATRA, conforme
disposto na Resolu��o
001/2005
Considerando o decidido no Processo n�
CSJT-181582/2007-000-00-00.0, na sess�o realizada no dia 26 de
outubro de 2007, resolve:
Art. 1� Incluir o � 3� no art. 3�
da Resolu��o
n� 35 do CSJT, com o seguinte teor:
� 3� No caso de
revers�o da sucumb�ncia, quanto ao objeto da per�cia, caber� ao
reclamado-executado ressarcir o er�rio dos honor�rios periciais
adiantados, mediante o recolhimento da import�ncia adiantada em guia
DARF, em c�digo destinado ao Fundo de "assist�ncia judici�ria a
pessoas carentes", sob pena de execu��o espec�fica da
verba.
Art. 2� A Secretaria Executiva do Conselho Superior da
Justi�a do Trabalho providenciar� a republica��o da Resolu��o 35,
com a altera��o aprovada.
Art. 3� Esta Resolu��o entra em
vigor na data da sua publica��o.
Bras�lia, 26 de outubro de
2007
Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Conselho
Superior da Justi�a do Trabalho
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Servi�o de Jurisprud�ncia e
Divulga��o
�ltima
atualiza��o em
29/11/2007 |