Res_CSJT_59

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Conselheiro Milton de Moura França, presentes os Exmos Conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Rosalie Michaele Bacila Batista, João Carlos Ribeiro de Souza, José Antônio Parente da Silva, Maria Cesarineide de Souza Lima, Luiz Carlos Cândido Martins Sotero da Silva e o Exmo Juiz Luciano Athayde Chaves, Presidente da ANAMATRA, conforme disposto na Resolução 001/2005

Considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no julgamento do Processo nº CSJT-192.137/2008-000-00-00.0,

R E S O L V E

Art. 1º A Resolução nº 25 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 11 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A, com o seguinte teor:

“Art. 3º-A As disposições contidas nesta Resolução aplicam-se ao plantão judiciário, presencial ou não, realizado por magistrados e servidores a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.