Res_CSJT_67

Edita a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Conselheiro Milton de Moura França, presentes os Exmos Conselheiros João Oreste Dalazen, Carlos Alberto Reis de Paula, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, José Antonio Parente da Silva, Maria Cesarineide de Souza Lima, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, Gilmar Cavalieri e Gentil Pio de Oliveira e o Exmo Juiz Luciano Athayde Chaves, Presidente da ANAMATRA, conforme disposto na Resolução 001/2005,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos dos anexos da Resolução CSJT nº 142/2014. (Redação dada pela Resolução CSJT n° 142/2014)

Parágrafo único. Os prazos de guarda indicados na Tabela de Temporalidade são os mínimos a serem observados, podendo os Tribunais Regionais do Trabalho estabelecer prazos superiores.

Art. 1°-A Os casos excepcionais, notadamente aqueles em que os Tribunais Regionais do Trabalho apresentem dificuldades para aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho nas ações de eliminação de autos findos, poderão ser submetidos à apreciação do CSJT que, a seu juízo, poderá enviar membros do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT para realizar diagnóstico local visando a embasar o julgamento do pedido. (Art. 1°-A com redação dada pela Resolução n° 142/2014)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2010.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho