Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho, bem como regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em 19 de agosto de 2011, sob a presidência do Exmo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen (Presidente), presentes os Exmos Ministros Conselheiros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, e os Exmos Desembargadores Conselheiros Gilmar Cavalieri, Márcia Andrea Farias da Silva, Eduardo Augusto Lobato, Márcio Vasques Thibau de Almeida e José Maria Quadros de Alencar, e o Exmo Juiz Presidente da ANAMATRA, Renato Henry Santana,

Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito de todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Considerando o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cujo principal objetivo é reverter o cenário de crescimento do número de acidentes de trabalho registrado no Brasil nos últimos anos;

Considerando a Norma Regulamentadora nº 4 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde;

Considerando a Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece diretrizes para a elaboração e a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores;

Considerando a Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece diretrizes para a elaboração e a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Considerando a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece parâmetros de ergonomia que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente;

Considerando a Instrução Normativa nº 78 do Instituto Nacional do Seguro Social, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para a comprovação da exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física;

Considerando a Norma Internacional ISO 26000, que fornece diretrizes sobre responsabilidade social;

Considerando a Norma Internacional ISO 31000, que dispõe sobre princípios e diretrizes da gestão de riscos;

Considerando que a qualidade dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus possui estreita relação, entre outros fatores, com as condições de trabalho dos magistrados e servidores;

Considerando a necessidade de proporcionar aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus um sistema integrado e contínuo de ações voltado para a conscientização da responsabilidade individual e coletiva com a própria vida e com a manutenção ou restabelecimento de um ambiente de trabalho saudável; e

Considerando que é de responsabilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho a promoção da saúde ocupacional e a prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho de seus magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,

RESOLVE


Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho implementarão ações destinadas à promoção da saúde ocupacional e à prevenção de riscos e doenças relacionadas ao trabalho, de seus magistrados e servidores, bem como relacionadas à ocorrência de acidentes em serviço, observadas as diretrizes constantes desta Resolução.

Art. 2º As ações objeto desta Resolução visam à redução ou eliminação dos riscos à saúde das pessoas que compõem a força de trabalho dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


Art. 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho manterão Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promover e preservar a saúde ocupacional dos magistrados e servidores.

§ 1º O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

§ 2º O PCMSO será coordenado pela área de saúde dos Tribunais, devendo haver interação com outras unidades organizacionais para o desenvolvimento de suas ações, em especial com a Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho de que trata o Capítulo IV desta Resolução.

Art. 4º O PCMSO deve incluir, dentre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

I – admissional;

II – periódico;

III – de retorno ao trabalho;

IV – de mudança de função; e

V – demissional.

§ 1º O exame médico admissional deverá ser realizado antes que o magistrado ou servidor seja empossado no cargo.

§ 2º O exame periódico será realizado na seguinte periodicidade:

a) anual, para os magistrados e servidores maiores de 45 anos, os submetidos a riscos ou situações que possam desencadear ou agravar doenças ocupacionais e os portadores de doenças crônicas;

b) a cada dois anos, para os magistrados e servidores menores de 45 anos, desde que não sejam expostos a riscos ou situações que possam desencadear doenças ocupacionais; e

c) definida pela área de saúde do Tribunal, na hipótese de verificação de situações específicas que ensejem periodicidades inferiores às anteriormente apontadas.

§ 3º O exame de retorno ao trabalho será realizado no primeiro dia de volta ao trabalho, quando o afastamento, por motivo de doença ou acidente, seja por período igual ou superior a trinta dias.

§ 4º O exame de mudança de função será realizado sempre que ocorrer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do servidor a risco diferente daquele a que estava exposto, devendo ocorrer antes da mudança.

§ 5º O exame demissional será realizado dentro dos 15 dias que antecederem o desligamento definitivo do magistrado ou servidor, qualquer que seja o motivo.

§ 6º Além das diretrizes estabelecidas por esta Resolução, a realização dos exames médicos periódicos deverá observar também o disposto no Decreto nº 6.856/2009, que regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112/1990.

Art. 5º Farão parte do PCMSO, no mínimo, ações de controle e prevenção de hipertensão arterial, tabagismo, alcoolismo, dependência química, doenças sexualmente transmissíveis, saúde mental, saúde bucal, sobrepeso e obesidade, diabetes, neoplasia, LER/DORT, de incentivo à atividade física e à alimentação saudável e campanhas periódicas de vacinação.

Parágrafo único – É vedada a exigência de exame HIV-Aids e, em caso de submissão voluntária, assegura-se o sigilo no tratamento das informações.


Art. 6º Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo magistrado ou servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso usual da residência para o trabalho e viceversa;

III - sofrido no cumprimento de determinações superiores, fora de seu local de trabalho;

IV - sofrido no intervalo para alimentação;

V - sofrido em viagem a serviço do Tribunal.

Art. 7º A comunicação de acidente em serviço deverá ser efetuada mediante o preenchimento de formulário específico pelo próprio magistrado ou servidor, ou, na impossibilidade, pela chefia ou ainda por terceiros.

§ 1º O formulário mencionado no caput deverá ser entregue à área médica do Tribunal, que iniciará os procedimentos para apuração do ocorrido e consequentes providências.

§ 2º No formulário de comunicação de acidente de serviço deverão constar, no mínimo, a qualificação do acidentado e informações sobre as circunstâncias do acidente, indicando a data e o local em que ocorreu e as consequências sofridas pelo acidentado.

Art. 8º A prova do acidente, quando necessária, será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 9º O magistrado ou servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.

Art. 10. Na hipótese de constatação de invalidez permanente por junta médica oficial, o magistrado ou servidor será aposentado nos termos da legislação vigente.


Art. 11. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão constituir Comissão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, que terá como atribuições, principalmente:

I – adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre saúde ocupacional e segurança do trabalho;

II – promover periodicamente ações de esclarecimento e conscientização dos magistrados, dos detentores de cargos e funções gerenciais, dos servidores e das demais pessoas que compõem a força de trabalho do Tribunal a respeito das doenças ocupacionais e acidentes em serviço, capacitando-os a atuarem de forma preventiva, tanto no plano individual quanto no coletivo;

III – atuar, em conjunto com a área de saúde do Tribunal, no desenvolvimento e na implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

IV – realizar visitas periódicas a todos os locais de trabalho do Tribunal, inclusive nas Varas do Trabalho e demais órgãos localizados fora do município sede, com a finalidade de detectar os riscos de dano à saúde e à segurança do trabalho, recomendando a adoção de medidas corretivas e/ou preventivas necessárias;

V – analisar, investigar, apontar as causas e registrar os acidentes em serviço e as doenças ocupacionais ocorridos;

VI – assessorar a Administração e emitir parecer nos projetos, na aquisição, na adequação e na implantação de instalações físicas e tecnológicas do Tribunal, visando à conformação dos padrões de saúde e de segurança do trabalho tecnicamente documentados;

VII - assessorar a Administração e emitir parecer nas hipóteses de contratação e/ou celebração de contratos com instituições públicas ou privadas, com pessoas físicas ou jurídicas, voltadas às ações relativas à sua área de competência;

VIII – elaborar laudos de insalubridade e periculosidade no âmbito do Tribunal;

IX – assessorar a Administração nos assuntos referentes a sistemas preventivos de incêndio, de abandono de edificação e na constituição e treinamento de equipes especializadas para atuação em situações de emergência e/ou nas quais possa haver riscos à segurança das pessoas;

X – atuar, em conjunto com as áreas de saúde e de gestão de pessoas do Tribunal, em atividades de promoção da saúde, da qualidade de vida e que compreendam os seguintes fatores relacionados ao trabalho:

a) biomecânicos – atinentes à repetição de movimentos, à incorreção de postura, à inadequação do mobiliário em geral e às condições ambientais do local de trabalho;

b) administrativos – relativos aos métodos, processos e carga de trabalho desenvolvidos pelos magistrados e servidores; e

c) biopsicossociais – referentes às relações interpessoais e à organização do ambiente de trabalho.

XI – efetuar periodicamente a análise ergonômica dos postos de trabalho, promovendo a aferição da adequação do mobiliário e equipamentos, condições ambientais, rotina e organização do trabalho existentes, bem como apontar a necessidade de mudanças nos postos de trabalho considerados críticos; e

XII – propor a interdição de posto de trabalho, máquina ou equipamento, total ou parcialmente, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física pessoal ou coletiva, mediante a emissão de laudo técnico que indique a situação de risco verificada e especifique as medidas corretivas que deverão ser adotadas.

Art. 12. A Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho será composta por servidores do Tribunal com comprovada e específica formação e qualificação em áreas relacionadas à saúde e à segurança do trabalho.

Parágrafo único. O Tribunal Regional do Trabalho que não possuir estrutura e/ou servidores especializados para a constituição da Comissão, poderá contratar auditoria externa para o exercício das atribuições estabelecidas neste capítulo.


Art. 13. A Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, ou auditoria contratada para os mesmos fins, em conjunto com a unidade de saúde do Tribunal, encaminhará relatório anual à Administração contemplando:

I – informação estatística sobre o aparecimento, evolução e regressão de doenças ocupacionais;

II – informação estatística sobre a ocorrência de acidentes em serviço, indicando as causas, os prazos dos afastamentos e os casos que ensejaram aposentadoria ou óbito;

III – atividades realizadas para a identificação de causas, soluções e dos fatores que ainda estejam concorrendo para o aparecimento das doenças ocupacionais e a ocorrência de acidentes em serviço; e

IV – indicação das providências administrativas a serem tomadas para a consecução dos objetivos de prevenção de riscos e de doenças ocupacionais.

Parágrafo único. O relatório mencionado no caput objetiva embasar a Administração para a tomada de decisões visando à prevenção de riscos e doenças de seus magistrados e servidores e demais pessoas que compõem a força de trabalho do Tribunal.

Art. 14. As unidades responsáveis pela área médica dos Tribunais efetuarão comunicação sobre as ocorrências de acidentes em serviço à Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, quando houver, ou à Coordenação da Área de Saúde, para registro e providências inerentes às suas atribuições.

Art. 15. Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, até o final do primeiro trimestre do ano subsequente à data de publicação desta Resolução, as estatísticas relacionadas às ocorrências de acidentes em serviço, para compor o banco de dados da Justiça do Trabalho.

Art. 16. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercerá a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 17. Os Tribunais Regionais do Trabalho exigirão das empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados a observância do disposto nos arts. 4º e 5º da presente Resolução.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho