Art. 2º A frequência do Aluno-Juiz às atividades escolares definidas durante o Curso Nacional é integral, sendo obrigatória sua presença, sendo o controle realizado por instrumentos adequados definidos pela ENAMAT, preferentemente eletrônicos, devendo o relatório de presença ser encaminhado às Escolas Regionais para conhecimento por ocasião da conclusão do Curso Nacional.

Art. 3º ............................................

§ 1º A dispensa será consignada no histórico escolar como falta justificada e comunicada à Escola Judicial da Região respectiva para, se necessário a critério da ENAMAT, complementar no Curso Regional a carga horária da atividade escolar perdida.

§ 2º O afastamento justificado de atividades escolares do Curso Nacional por carga horária superior a 25% do total ensejará a repetição do Curso a critério da Direção da ENAMAT.

Art. 4º A avaliação do aproveitamento será realizada ao longo do Curso Nacional por instrumentos de avaliação compatíveis com a natureza da formação profissional e sempre assegurada a liberdade de convicção e de entendimento do Aluno-Juiz em todo o itinerário formativo.

Parágrafo Único. O aproveitamento poderá ser aferido por estudo de casos, solução de problemas, execução de atividades simuladas, relatórios de atividades e outros instrumentos que privilegiem a reflexão sobre a prática profissional, o intercâmbio de ideias e experiências entre os Alunos-Juízes e que permitam a aferição da aquisição e do desenvolvimento das competências profissionais para o exercício da profissão.

Art. 7º O Aluno-Juiz será comunicado do resultado, até a data fixada pela Escola, quanto ao seu aproveitamento no Curso Nacional.

Art. 8º As respostas apresentadas na avaliação e o resultado desta quanto ao seu aproveitamento serão encaminhados, ao final do Curso Nacional, para conhecimento e acompanhamento da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho respectivo no tocante à aquisição e desenvolvimento das competências profissionais no restante do período de formação inicial.

Art. 9º A emissão de certificado de conclusão do Curso Nacional pela Secretaria da ENAMAT pressupõe que o Aluno-Juiz possua:

I - frequência integral, entendida como assiduidade plena ou faltas justificadas que, pela natureza e quantidade, não prejudiquem o aproveitamento do Curso; e

II – aproveitamento satisfatório, ainda que com ressalva, em todas as atividades escolares, na forma do artigo 4º desta Resolução.

Parágrafo Único. O Aluno-Juiz que apresentar faltas sem justificativa ou aproveitamento insatisfatório estará sujeito a repetir o Curso Nacional ou a atividades formativas suplementares, a critério da Direção da ENAMAT, de acordo com o caso, sendo comunicados os respectivos Tribunal Regional e Escola Judicial para as providências pertinentes em relação ao acompanhamento do vitaliciamento e à execução do Curso Regional.