INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos



ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2020
Publicado no DOU de 27/03/2020



O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de março de 2020


Deputado MARCOS PEREIRA
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência
Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental.
Última atualização em 27/03/2020