Ato Congresso Nacional CN 26/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 26, DE 2020
Publicado no DOU de 22/04/2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERC�CIO DA PRESID�NCIA, cumprindo o que disp�e o � 1� do art. 10 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do � 7� do art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 32, de 2001, a Medida Provis�ria n� 922, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o no dia 2, e retificada no dia 3, de mar�o do mesmo ano, que "Altera a Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que disp�e sobre a contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, a Lei n� 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que disp�e sobre a autoriza��o para desconto de presta��es em folha de pagamento, a Lei n� 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei n� 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organiza��o b�sica dos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios", tem sua vig�ncia prorrogada pelo per�odo de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 20 de abril de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional