Ato Congresso Nacional CN 33/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 33, DE 2020
Publicado no DOU de 8/05/2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que disp�e o � 1� do art. 10 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do � 7� do art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 32, de 2001, a Medida Provis�ria n� 928, de 23 de mar�o de 2020, publicada, em Edi��o Extra, no Di�rio Oficial da Uni�o, no mesmo dia, m�s e ano, que "Altera a Lei n� 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp�e sobre as medidas para enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus respons�vel pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provis�ria n� 927, de 22 de mar�o de 2020", tem sua vig�ncia prorrogada pelo per�odo de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 7 de maio de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional